Por ter sido judicializado, processo terá prazos reiniciados a partir de agora
Agência encaminhou documento na manhã desta terça-feira
Matéria da Mesa Diretora tem o intuito de prevalecer as disposições vigentes antes da lei criada ano passado
Durante sua vigência, 730 notificações e um auto de infração foram lavrados
TCE mudou de entendimento sobre a lei federal que impede aumento de salário ou reposição da inflação até 31 de dezembro deste ano
