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Notícias

Termo buscado: pensão

Garantia do direito

Câmara aprova cadastro de devedor de pensão alimentícia no eSocial

Deputada Denise Pessôa tem primeiro projeto de lei aprovado

Benefício

Senado aprova pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio

Texto segue para sanção do presidente da República

Projeto de lei

Deputada federal quer garantir pagamento de pensão alimentícia

Matéria de autoria de Denise Pessôa pretende viabilizar o registro de devedor no eSocial

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