Projeto de lei é de autoria do deputado Pepe Vargas
Vereador Lucas Caregnato protocolou as propostas de mudanças no texto original
Promotora Janaína De Carli dos Santos sugere que se orientação for recusada poderá implicar em medidas judiciais. Legislativo mantém tramitação
No ano passado, Adiló Didomenico protocolou o projeto alterando o prazo de 50 para 75 anos para reforma ou demolição de imóvel sem parecer técnico
