Segundo a proposta, a flexibilização não compromete a segurança ou a funcionalidade dos espaços públicos
Projeto de lei prevê que análise inicial deverá ser realizada por órgão do governo municipal e afasta acompanhamento do Compahc
Minuta de projeto de lei do Governo Adiló Didomenico pretende aumentar para 60 anos
No ano passado, Adiló Didomenico protocolou o projeto alterando o prazo de 50 para 75 anos para reforma ou demolição de imóvel sem parecer técnico
OAB ajuizou a ação nesta sexta-feira
