Projeto de lei prevê que análise inicial deverá ser realizada por órgão do governo municipal e afasta acompanhamento do Compahc
Minuta de projeto de lei do Governo Adiló Didomenico pretende aumentar para 60 anos
Prefeitura também propõe que análise realizada pelo Compach passe a ser atribuição da administração municipal
Para ser aprovado, projeto precisa de maioria absoluta nas duas votações
OAB ajuizou a ação nesta sexta-feira
