Vereadores de Caxias aprovam readequação na lei do transporte coletivo

Pietra Lima/Câmara de Caxias/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovo, por maioria de votos (13 a 6), uma readequação na legislação do subsídio tarifário do transporte coletivo urbano e semiurbano. A sessão extraordinária ocorreu nesta terça-feira (11). De autoria do Executivo, o projeto de lei fixa períodos referentes a 2023 e 2024 para que seja possível repassar valores a Visate, concessionária que administra o serviço.

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Com isso, a matéria busca viabilizar o cumprimento da lei que isenta do pagamento da passagem de pessoas de famílias que se encontram em situação de extrema pobreza, conforme o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Para entrar em vigor como lei, a matéria passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

A lei prevê o subsídio anual de até R$ 3,5 milhões. Para o cumprimento da finalidade ao referido público, ficam delimitadas estas quantias de custeio para os respectivos intervalos: R$ 60.711,06 (1º de dezembro de 2023 a 31 dezembro de 2023); R$ 228.014,00 (1º de outubro a 31 de outubro de 2024); R$ 216.405,90 (1º de novembro a 30 de novembro de 2024); R$ 204.929,55 (1º de dezembro a 31 de dezembro de 2024).

Antes da votação, os parlamentares travaram discussões com relação ao mérito do projeto de lei e a eficiência do transporte coletivo. A vereadora Andressa Marques (PCdoB) enfatizou que o modelo público vigente precisa ser revisto por, na ótica dela, não mais estar atendendo os interesses da população. Para a comunista, na prática, o subsídio tem garantido apenas o lucro da Visate.

Em seguida, o vereador Ramon Teles (PL) concordou no que diz respeito que ao formato do modal ser equivocado. Lamentou a falta de atenção de iniciativa de sua autoria, para instituir o chamado bilhete único. Para o vereador Pedro Rodrigues (PL), em meados dos anos 1990, havia eficiência.

O presidente do Legislativo, vereador Lucas Caregnato (PT) afirmou que 50% das indicações do seu mandato, na Legislatura anterior, abordaram a necessidade de melhorias no setor. O petista atentou que o subsídio é para a redução tarifária na ponta.

De acordo com o vereador Elói Frizzo (PSB) o Município determina as linhas e o valor da tarifa. Ele defendeu o serviço prestado pela Visate. Apontou que seria uma irresponsabilidade negar a concessão do subsídio, pelo barateamento das passagens. Cogitou propor uma comissão que se dedique ao transporte coletivo.

Segundo o vereador Claudio Libardi (PCdoB), não haveria por que editar uma lei para readequar a disposição do subsídio já estipulado na legislação vigente. Ou seja, para ele, a medida correta seria por meio de edição de decreto do prefeito, o que evitaria desgaste à Câmara.

Enquanto isso, o vereador Hiago Morandi (PL) ponderou que, em Curitiba, a passagem é mais barata e os ônibus apresentam melhor qualidade. A vereadora Daiane Mello (PL) elencou problemas com limitações de linhas e disse que falta o pagamento por quilômetro rodado à concessionária.

O vereador Alexandre Bortoluz (PP) ponderou que o valor já está autorizado na lei em vigor e que a matéria de hoje consiste em correção de texto. O vereador Sandro Fantinel (PL) concordou com Bortoluz.

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