Vereadoras de Caxias protocolam projeto de lei que reforça a proteção animal

Paula Brunetto/Divulgação

As vereadoras Daiane Mello (PL) e Andressa Mallmann (PDT) protocolaram em conjunto um projeto de lei que altera e complementa a Lei Municipal nº 8.542/2020, que estabelece o Código de Proteção aos Animais de Caxias do Sul. A proposta tem como objetivo principal reforçar a responsabilização de agressores, assegurando que estes arquem com os custos do tratamento veterinário dos animais vítimas de maus-tratos, além de contribuir com políticas públicas voltadas à causa animal.

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O projeto modifica dispositivos da atual legislação e institui novas diretrizes, como a obrigatoriedade do ressarcimento integral do agressor à Administração Pública Municipal pelos serviços prestados aos animais resgatados, incluindo consultas, exames, cirurgias, internações, medicamentos e até microchipagem.

"Essa é uma luta por justiça e dignidade para os animais. Quem maltrata precisa ser responsabilizado, não só criminalmente, mas também financeiramente. O poder público não pode assumir sozinho o custo da crueldade alheia", afirma a vereadora Daiane Mello.

Além disso, o projeto estabelece que, caso o agressor não realize o pagamento voluntariamente, os valores serão inscritos em dívida ativa do município, podendo ser cobrados judicial e extrajudicialmente. Os recursos arrecadados devem ser destinados a políticas públicas de proteção animal, podendo inclusive financiar convênios com ONGs e associações da área.

"Nosso compromisso com a causa animal é diário. Este projeto representa um avanço importante, pois garante que o agressor pague pelos danos causados, enquanto fortalece o atendimento público aos animais que mais precisam", completa a vereadora Andressa Mallmann, que é reconhecida pelo trabalho na proteção animal.

A iniciativa está em sintonia com a Constituição Federal, que determina o dever do Estado e da sociedade de proteger os animais contra práticas de crueldade. A proposta segue o exemplo de legislações similares aprovadas em municípios como Lajeado, Encantado, Rio de Janeiro e Brusque, onde o modelo já é uma realidade.

A proposta aguarda tramitação na Câmara de Vereadores e deve ser apreciada pelas comissões temáticas nas próximas semanas.

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