Tribunal de Justiça mantém suspensão de contratação de escritório para atuar no Caso Magnabosco

Andréia Copini/BD/Divulgação

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou o agravo de instrumento e manteve a suspensão da contratação do escritório de advocacia José Delgado & Ângelo Delgado Advocacia e Consultoria, contratado sem licitação pela Prefeitura de Caxias para trabalhar no Caso Magnabosco. A decisão é do desembargador João Barcelos de Souza Júnior, da 2ª Câmara Cível. A ação popular é movida pelo ex-vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu.

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"Ainda que a administração pública municipal entenda que é caso de contratar escritório particular, isso não lhe autoriza a fazer de forma direta e sem processo de licitação, pois, mesmo havendo rigorosa seleção para a referida contratação, visando os interesses do Município, tornando a grade de requisitos severa para tal, certamente vários outros profissionais estariam à altura do exigido, concorrendo com propostas vantajosas para os cofres públicos", diz trecho da decisão.

Em março, em decisão liminar, o mesmo desembargador já havia determinado a suspensão do contrato e a devolução dos R$ 500 mil, valor cobrado pelo escritório de advocacia para o serviço.

Na ação, Fabris também menciona que o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) possuiu relação de parentesco com o advogado Jackson Didomênico que, por sua vez, possui relação pessoal e profissional com o advogado contratado pelo Município sem licitação, o ex-ministro José Augusto Delgado.

Para João Barcelos, a situação do parentesco deve ser "melhor analisada" durante o processo.

"A questão do parentesco tem de melhor ser analisada ao longo da demanda em concatenação à necessidade, ou não, de licitação, não havendo necessidade de ser enfrentada, neste momento, com os elementos processuais que integram o agravo de instrumento", diz o desembargador.

O procurador-geral do Município, Adriano Tacca (PSDB), revela que a administração municipal está discutindo a possibilidade de realizar um acordo e extinguir a ação.

"Estamos estudando essa alternativa. Entre essas alternativas está possibilidade de se fazer o acordo e extinguir a ação. O dinheiro já foi devolvido, o contrato está suspenso", adianta Tacca.

Com a decisão no TJ, a instrução do processo com os depoimentos iniciará na Justiça em Caxias. Segundo o procurador-geral, o trâmite da ação pode demorar muito tempo, e que não seja mais interessante continuar com o contrato, que agora está suspenso.

Tacca adianta que o Município deverá encaminhar uma nova licitação para a contratação de um escritório de advocacia com sede em Brasília para atuar no Caso Magnabosco. Para isso, a administração necessita rescindir o contrato suspenso com o escritório José Delgado & Ângelo Delgado Advocacia e Consultoria.

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