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Cristhian Silva/Divulgação

O Sindilojas Caxias protocolou nesta segunda-feira (16), uma notificação extrajudicial à Prefeitura de Caxias do Sul solicitando a intensificação ao combate ao comércio ambulante ilegal, fiscalizando e reprimindo, nas vias e logradouros públicos, de acordo com a Lei Complementar 377 de 2010, (Código de Posturas do Município). No documento, a entidade pede para que a demanda seja analisada em até 10 dias, e comunica que após o prazo tomará as medidas judiciais cabíveis se não houver ações do Executivo.

Na Notificação, direcionada ao prefeito Flávio Cassina (PTB), o Sindilojas destacou que o comércio ilegal é prejudicial ao município, e ressalta que o comerciante caxiense gera empregos e contribui para a economia, mesmo em tempos de recessão econômica e enfrentando a queda do consumo.

"O Estado deixa de arrecadar tributos, o comerciante legal perde seu faturamento e o comerciário tem suas vendas reduzidas e, consequentemente, o seu salário", destaca a presidente de entidade, Idalice Manchini.

O Sindilojas Caxias apresenta argumentos e legislação que aponta o Código de Posturas, cabendo à administração pública municipal exercer o poder de polícia, estabelecendo e fazendo cumprir as medidas fiscalizadoras na cidade. Essa legislação define logradouros públicos como sendo bens de uso comum e aponta para as atividades proibitivas que envolvem "colocar mercadorias sobre o passeio público" e "vender mercadorias sem prévia licença do Município".

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