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André Tajes/Serra em Pauta

Os servidores públicos municipais de Caxias do Sul decidiram, em assembleia geral, realizada no largo do Centro Administrativo no final da tarde desta quarta-feira (31), encerrar a paralisação. Pressionado pela adesão de todas as 83 escolas de Ensino Fundamental, de funcionários das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e de servidores de outras secretarias, o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) apresentou uma proposta para a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), Silvana Piroli. Com a decisão, a categoria encerrou o estado de greve e retorna ao trabalho nesta quinta, dia 1º de junho.

No documento, o governo municipal se comprometeu a ingressar na Justiça para contestar o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à inclusão dos terceirizados e das contribuições previdenciárias no cálculo que determina o percentual de gastos com pessoal e garantiu que não irá encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de Reforma Administrativa até o dia 31 de dezembro de 2024. Também sinalizou que enviará ao Legislativo dois projetos de lei, para garantir a vigência imediata ao regramento de aposentadorias dos servidores PCDs (pessoa com deficiência), e outro para ajustar o regramento da integralidade de vencimentos aos servidores que teriam esse direito.

Para Silvana, a proposta encaminhada pela administração municipal representa uma vitória para a categoria que esteve mobilizada durante toda a quarta. Segundo ela, Adiló se comprometeu em retomar a negociação sobre reajuste salarial assim que houver a redução do limite prudencial que é de 51,3%. O Sindiserv mantém o pedido de reajuste salarial de 15%.

"É a vitória da mobilização e da consciência daqueles que vieram aqui. O prefeito sabe que nós temos força. Agora aceitamos essa proposta, mas vamos continuar a luta esperando no máximo no próximo quadrimestre que a gente tenha reposição das nossas perdas salariais.

A dirigente sindical afirma que a categoria mostrou maturidade e compromisso com a cidade.

"Todos sabem o quanto é importante o nosso trabalho. Hoje foi um dia difícil e sabemos que ia ser muito mais difícil para a população. A gente quer o apoio da comunidade para as nossas reivindicações, que no final reverterão na melhoria do atendimento à população", comentou.

Em nota, Adiló afirmou que a administração tem feito esforços para manter os salários em dia e conseguiu repor a inflação de 2021 e de 2022.

"Diante das dificuldades, avançamos até onde podemos", disse.

O que é limite prudencial

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite prudencial de 51,3% para os gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida. Uma vez ultrapassada esta faixa, o Município fica impossibilitado de conceder qualquer tipo de reajuste salarial ou vantagem, criar cargos ou funções e até mesmo de substituir servidores que deixam o serviço público. A exceção é para reposição nas áreas de saúde, educação e segurança.

Após o encerramento do primeiro quadrimestre, o percentual acumulado nos últimos 12 meses (maio/22 a abril/23) em Caxias do Sul alcançou 51,43%, ultrapassando em 0,13 ponto percentual o limite prudencial, o que gerou apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Pelo critério atual, as despesas com funcionários terceirizados e os aportes do Executivo no fundo de Previdência estão incluídos neste cálculo. Ao ingressar na Justiça, a administração busca segurança jurídica para voltar a operar abaixo deste limite, sem as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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