Legislação regula normas e diretrizes para instalação do serviço no Município
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28.12.2022 - 11h04min
O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico (PSDB), sancionou na segunda-feira (26), a lei que institui normas para a autorização, instalação e cadastramento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação e de equipamentos que autoriza a implantação da tecnologia 5G na cidade. A lei é de autoria do vereador Maurício Scalco (Novo).
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Segundo Adiló, a lei estabelece as denominações necessárias para que o Município tenha aporte de tecnologia para os usuários.
"A lei é criada para que as operadoras sigam um regramento para que todas possam utilizar seus sistemas de forma clara e com equipamentos de alta tecnologia que beneficia a todos", disse o prefeito que também salientou que o texto da lei flexibiliza o licenciamento para as operadoras.
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