Denúncia alega que administração atuou em ação em nome da primeira-dama Ariane dos Santos Feltrin. Executivo diz que pedido é infundado
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21.08.2024 - 18h00min
O advogado Gabriel Maffei Rosanelli protocolou na noite desta terça-feira (20) um pedido de impeachment contra o prefeito de Farroupilha, Fabiano Feltrin (PL). O motivo da denúncia seria a atuação de um cargo em comissão (CC) de assessor jurídico lotado na Procuradoria-Geral do Município (PGM) em uma ação em nome do Município, de Feltrin e da primeira-dama, Ariane Laura dos Santos Feltrin.
Conforme a denúncia, o fato iniciou em outubro de 2022 após Rosanelli encaminhar a seguinte mensagem privada no Instagram de Ariane: "Amiga, não se preocupe, daqui a dois anos você estará em luto novamente. Se não for antes. Porque já sabemos de algumas coisas deste governinho do teu marido".
Segundo Rosanelli, a primeira-dama utilizou-se do CC da administração municipal em um caso particular, o que configuraria em ato de improbidade administrativa.
Durante a manhã desta quarta (21), o documento protocolado foi analisado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Davi de Almeida, encaminhado para todos os parlamentares tomarem ciência e está sob avaliação da Procuradoria do Legislativo, que emitirá parecer técnico sobre a tramitação do pedido de cassação do mandato de Feltrin.
A denúncia deverá ser lida na sessão da próxima segunda (26). Se a maioria dos vereadores votarem contra a admissibilidade, o processo será arquivado. Caso a denúncia seja aprovada, será formada uma Comissão Processante, formada por três vereadores sorteados.
Em nota, a administração municipal ressalta que a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) segue padrões rígidos de probidade e respeito à coisa pública, e que o pedido de cassação é infundado.
Confira abaixo a nota na íntegra
"A Prefeitura Municipal de Farroupilha atua com base nos princípios instituídos no artigo 37 da Constituição Federal, aos quais a Administração Pública está subordinada: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentro deste contexto, a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) segue padrões rígidos de probidade e respeito à coisa pública.
À PGM cabe representar judicialmente os membros do Poder Executivo Municipal, bem como os titulares das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, e de cargos, de assessoramento superiores e daqueles efetivos. A PGM pode, inclusive, promover ação penal privada ou representar perante o Ministério Público – quando estes são vítimas de crime –, por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Município, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
No caso referido, tendo em vista que as ameaças foram direcionadas não somente à primeira-dama de Farroupilha, mas à administração municipal lato sensu, a PGM atuou de acordo com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município. Sendo assim, sobram argumentos que respaldam o trabalho executado pelo órgão.
Resta, ao final desta contenda, a convicção de que Câmara Municipal de Vereadores não irá acolher, na próxima segunda-feira (26), o pedido infundado de impeachment do prefeito Fabiano Feltrin. A gestão competente e respeitosa com o cidadão corrobora o entendimento de que, após a leitura da peça, sua admissibilidade será negada e o processo será automaticamente arquivado."
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