Protocolada emenda ao pedido de impeachment do prefeito de Caxias do Sul

Denerlei Antonioli/Câmara de Caxias/Divulgação

O ex-vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu (sem partido) protocolou nesta segunda-feira (8), na Câmara de Vereadores, uma emenda ao requerimento original de impeachment contra o prefeito Adiló Didomenico (PSDB), com o título "Fatos novos. Acréscimo de fundamentação fática e legal".

No documento, Fabris explica que a atualização é motivada pela publicação do contrato entre a Prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) no Diário Oficial do Município, horas após de ter oficializado a denúncia, na sexta (5). Desde o dia 1º de janeiro, o Ideas é responsável pela gestão do serviço materno-infantil pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em espaço cedido pelo Hospital Pompéia.

A administração municipal informou que a assinatura do contrato tinha ocorrido no dia 28 de dezembro, no salão nobre do Centro Administrativo.

Segundo o ex-vice-prefeito, "a Lei de Licitações é dispensável para casos emergenciais de manutenção da continuidade de serviços públicos, para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial, e precedida de decreto de situação emergencial pelo prefeito, o que não ocorreu neste caso".

"(O prefeito) pressionado por uma denúncia, apressou-se em publicizar um contrato de gestão de saúde feito às pressas e que não atende os princípios básicos dos contratos administrativos, obviamente sem valor legal, e com esse ato desesperado confessou que durante uma semana a saúde pública neonatal de Caxias do Sul foi (mal) gerida por empresa privada contratada “de boca”, tudo custeado pelo contribuinte. Um escândalo, que enseja esta emenda à denúncia original, já que fake news, especialmente por agentes da administração pública, constitui crime e improbidade", diz um trecho da denúncia.

Para Fabris, o contrato entre Prefeitura e Ideas "não se trata de contrato emergencial, já que o impasse e informação que o Hospital Pompéia cessaria o atendimento materno-infantil pelo SUS já é do conhecimento do prefeito-denunciado desde o início do seu mandado".

Em nota, a Câmara de Vereadores informou que o novo documento será anexado ao anterior e será submetido ao setor jurídico da Casa para emissão de parecer.

"Após novo parecer a ser emitido pelo jurídico da Câmara Municipal de Caxias do Sul, o processo aguardará leitura, a ser realizada na primeira sessão do ano legislativo, em 1º de fevereiro", diz o texto.

O que diz a Prefeitura

Na tarde deste sábado (6), a Prefeitura divulgou uma nota de esclarecimento a respeito do contrato do Município com o Instituto Ideas. Confira a íntegra do texto.

"A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), esclarece a respeito do contrato com o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – Ideas para gestão da maternidade em espaço cedido pelo Hospital Pompéia. O contrato formal com o Ideas foi publicado em 05/01, após finalizados trâmites burocráticos em função do período de fechamento do orçamento do Município, que encerra em 20 de dezembro e reabre em 15 de janeiro, o que exigiu remanejamentos orçamentários para direcionamento dos recursos. Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os municípios têm até 10 dias úteis para publicar os contratos, portanto, a publicação ocorreu dentro do prazo legal, que seria até 15/01.

Como resposta à comunidade e garantia do comprometimento do Ideas, o Município firmou o compromisso com o Instituto em data anterior, em 28/12. Importante salientar, ainda, que a divulgação realizada pela Prefeitura ocorreu tão somente após ser assinado contrato entre o Hospital Pompéia e o Instituto Ideas para uso do espaço, em 29/12. O Município esclarece, ainda, que teria prerrogativa legal para realizar os pagamentos ao Ideas por meio de indenização, no entanto, optou por firmar o contrato, com data de vigência desde o dia 01/01/2024.

Em relação à escala que esteve incompleta no início da prestação do serviço, a SMS notificou o Ideas mesmo que não tenha havido procura por parte de pacientes no período e permanece vigilante, uma vez que a supervisão é de responsabilidade do Município, cujo maior objetivo é manter a qualidade dos atendimentos. Salienta-se que é exigida prestação de contas e que são pagos somente os serviços efetivamente realizados.

A equipe do Ideas estava em Caxias do Sul desde 26/12/2023 para implantação do serviço. Cabe salientar que, mesmo que a comunicação do Pompéia sobre o não interesse em manter o maternidade tenha ocorrido anteriormente, em nenhum momento houve morosidade ou negligência do Município em relação ao assunto e que a demora na solução deu-se porque, como sempre explicado pelo prefeito Adiló Didomenico e pela secretária municipal da Saúde, Daniele Meneguzzi, nunca foi considerada a possibilidade de levar mães caxienses para terem seus filhos em outras cidades e porque a preferência sempre foi pela valorização de hospitais de Caxias do Sul. No entanto, todas as negociações que estavam avançadas no final de 2023 não tiveram êxito. Por esse motivo, o Município buscou contratação emergencial para garantir o serviço dentro de Caxias do Sul. Todo o processo teve o acompanhamento do Ministério Público Estadual (por meio do Programa Mediar, do qual fazem parte promotores públicos estaduais e federais) e da Secretaria Estadual da Saúde.

O Município mantém o compromisso que sempre teve com a manutenção e garantia deste e de outros atendimentos de saúde com qualidade e segurança".

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