Projeto quer proibir nomeação de CCs condenados por violência contra mulheres, crianças e idosos em Farroupilha

Gabriel Venzon/Divulgação

Os vereadores de Farroupilha, Juliano Baumgarten (PSB) e Juelci de Souza (PDT), protocolaram na semana passada, o projeto de lei que propõe restrições para a nomeação de cargos em comissão (CCs) e conselheiros municipais na Prefeitura e órgãos da administração indireta.

A matéria proíbe a nomeação de pessoas condenadas por enriquecimento ilícito ou improbidade administrativa, injúria racial e racismo e homofobia. Também tenta barrar o ingresso no serviço público de pessoas que cometeram violência doméstica contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e a pessoas com deficiência.

O texto sugere que a proibição se inicie a partir da condenação em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado e se estende até o prazo de cinco anos após o cumprimento da pena.

O projeto de lei propõe que os CCs e conselheiros municipais titulares e suplentes deverão apresentar certidões negativas expedidas, no máximo, nos últimos 30 dias antes da nomeação. Nos casos em que a condenação ocorra após a nomeação, o servidor deverá ser imediatamente exonerado e o conselheiro municipal substituído.

A matéria está tramitando no Legislativo.

Indicação ao Executivo

No início do ano, os vereadores Marcelo Broilo e Eleonora Broilo, ambos do MDB, protocolaram na Câmara Municipal o requerimento sugerindo ao Executivo municipal um projeto de lei para proibir a nomeação de servidores públicos municipal condenados por crime de violência contra a mulher.

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