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Matheus Teodoro/Banco de dados/Divulgação

O pagamento dos chamados honorários de sucumbência para os procuradores do Município da administração direta, das autarquias e fundações deve voltar a discussão na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul até o final do ano legislativo. O prefeito Adiló Didomenico (PSDB) protocolou um projeto de lei complementar que pretende alterar três pontos da lei que criou a Advocacia-Geral do Município, aprovada em dezembro do ano passado.

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Entre as mudanças da matéria polêmica está a distribuição de honorários também para o procurador-geral do Município e o procurador-geral adjunto.

"Tal alteração tem em vista o valoroso e importante trabalho realizado pelos detentores de tais cargos pois efetivamente fazem a representação judicial do ente público e atuam nos processos que podem originar honorários sucumbenciais, bem como as limitações impostas aos mesmos, que ficam impedidos de advogar enquanto investidos em tais funções", justifica o texto do projeto.

A segunda alteração trata do recebimento e distribuição dos honorários sucumbenciais que está sob a responsabilidade da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) determinam que os valores devem ingressar nos cofres públicos para posterior repasse.

"Após edição da norma municipal, o entendimento sobre este ponto se consolidou no sentido de que, por se tratar de valor que integra a remuneração para fins de aplicação do teto constitucional, tratar-se-ia de verba pública, devendo, portanto, ingressar aos cofres públicos para posterior repasse a quem de direito", diz o trecho que fundamenta a decisão.

Por fim, o Executivo municipal propõe alterar e complementar a composição do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Município. O novo texto esclarece que o titular do órgão é o corregedor da Advocacia-Geral do Município e passa a ter novo - o “corregedor-geral do Município.

O ex-vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu escreveu um texto em uma rede social classificando a proposta do Governo Adiló como um "escândalo".

"Impressionante. Eu sou autor de uma ação popular questionando o pagamento de honorários aos procuradores antes da lei e a devolução de valores, além da inconstitucionalidade do art. 51. O prefeito embarca na onda da PGM e quer criar o art. 51A ampliando o pagamento para toda a administração, todos os procuradores, inclusive comissionados, que passarão a ganhar mais que ministro do STF, porque é tipificada como verba variável. Que escândalo. Enquanto isso, piso para profissionais da saúde, que há pouco eram 'heróis' nem pensar", comentou.

Ação popular

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que, entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de outubro de 2018, a Prefeitura de Caxias realizou repasses que somaram um valor de cerca de R$ 1,4 milhão. Em dezembro de 2018, o TCE determinou a suspensão do pagamento à Associação dos Procuradores do Município. No início de 2019, Fabris ingressou com uma ação popular no Tribunal de Justiça contra o então prefeito Daniel Guerra e a Associação dos Procuradores do Município questionando o pagamento dos honorários sem lei específica.

"Eles (procuradores) têm que devolver o dinheiro. Receberam antes de ter lei", diz Fabris.

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