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Gabriel Lain/Câmara Caxias/Divulgação

O projeto de emenda à Lei Orgânica que tentavam criar as chamadas emendas impositivas à lei orçamentária de cada ano será retirado de tramitação na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. A decisão foi comunicada no início de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa e Comunitária, pelo seu presidente, vereador Gilfredo De Camillis (PSB). Ele havia idealizado a matéria e contado com as assinaturas de outros 15 parlamentares.

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Durante a reunião, realizada na noite desta terça-feira (28), no plenário da Câmara, De Camillis anunciou que um novo texto deverá ser elaborado, com outra busca pelo mínimo de 16 assinaturas, para posterior reapresentação de matéria reformulada.

Entre outros pontos, a proposição retirada obrigava a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo a projeto de lei orçamentária anual (LOA). Estipulava um limite de 0,66% da receita do orçamento para as referidas emendas impositivas, devendo a metade do percentual ser destinada a serviços públicos de saúde.

De acordo com o presidente da Comissão, um vereador não poderia apenas legislar e fiscalizar. Enfatizou que, pelo fato de conviver no dia a dia com a população e saber das demandas dela, caberia sim carimbar prioridades por meio de emendas impositivas.

"Continuamos favoráveis ao mérito do projeto. Mesmo assim, reconhecemos que, a partir das sugestões de hoje, poderemos melhorar a redação e reapresentá-lo", explicou De Camillis.

O vereador Zé Dambrós (PSB) atentou que, por ano, o Legislativo devolve uma sobra orçamentária de, pelo menos, R$ 10 milhões ao Executivo. Na ótica dele, seria justo que os vereadores pudessem indicar o destino da verba.

"Se não for possível por meio de emendas impositivas, que se retome o orçamento comunitário e se coloque o dinheiro à disposição do atendimento das demandas dos bairros", ponderou.

Entre os vereadores contrários às emendas impositivas, Felipe Gremelmaier (MDB) sustentou que compete apenas ao Executivo gerir o orçamento. Para ele, não são aceitáveis as emendas parlamentares de deputados e senadores e nem as Medidas Provisórias do Governo Federal.

"Até hoje, nenhum presidente da República rediscutiu o pacto federativo. Os recursos ficam centralizados em Brasília, com R$ 18 bilhões em emendas parlamentares só no último exercício. O dinheiro deveria ficar nos municípios. Em Porto Alegre, num só ano, chegou-se a mais de 800 emendas impositivas de vereadores. Isso dificulta e aumenta o gasto orçamentário", observou.

Para o vereador Maurício Scalco (Novo), pelo quadro atual, não haveria margem econômico-financeira que viabilizasse a separação de verbas para custearem emendas impositivas. Mencionou que, hoje, a receita municipal é de R$ 2,6 bilhões. Afirmou que o déficit, para as contas deste ano, estava previsto na casa dos R$ 165 milhões e que foram necessários cortes para zerar o balanço do orçamento vigente.

Outras manifestações

"Autorizar emendas impositivas no cenário municipal é uma forma de burocratizar o trabalho das secretarias que cuidam do nosso orçamento, aumentar o gasto público com atividades meio, aumentar a quantidade de trabalho burocrático dos servidores públicos. É contraproducente e ineficiente. Não contribui com a ética na relação dos poderes e nas práticas governamentais e abre espaço para ilegalidades no processo orçamentário". Fábio Vanin, advogado.

"Esse projeto tem boas intenções, mas vai produzir péssimos resultados. (...) A aprovação dessa legislação lá em Porto Alegre coincidentemente acontece quando há um aumento de IPTU. Isso pode ser coincidência, mas do jeito que a gente está receoso, desconfiado com a política pode não ser uma coincidência". Airton Barbosa, advogado.

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