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Procon/Banco de dados/Divulgação

O Procon está notificando os postos de combustíveis de Caxias do Sul, para que apresentem informações sobre os preços praticados no período de 20 de dezembro de 2022 até 3 de janeiro de 2023. O trabalho de notificação iniciou na terça-feira.

Os estabelecimentos têm o prazo de três dias, para justificarem via documento, o aumento dos preços dos combustíveis. Eles deverão apresentar a justa causa devidamente comprovada, sob pena de punições no caso de aumento arbitrário dos lucros, que é considerada infração à ordem econômica.

Segundo o Procon, foram identificados aumentos irregulares dos combustíveis em estabelecimentos da cidade, entretanto, a Medida Provisória n.º 1.157, editada no dia 1º de janeiro, que manteve a redução para zero das alíquotas do cofins sobre os combustíveis. Além disso, continua vigente a redução de alíquota do ICMS desses produtos.

O coordenador do Procon, Jair Zauza, afirma que o Código de Defesa do Consumidor não permite a prática de preços abusivos. Ele lembra que de acordo com o art. 39, o aumento dos produtos e serviços ao consumidor não pode ocorrer de forma injusta ou excessiva.

"Foram notificados 35 postos de abastecimentos. Importante esclarecer que foram notificados todos os postos denunciados junto ao Procon e os publicados pela imprensa", disse.

Zauza esclarece que o setor jurídico do Procon irá analisar as justificativas dos postos de combustíveis.

"No caso de ausência de manifestação, ou no caso, da não comprovação documental da justa causa, como o fato de aumentar arbitrariamente os lucros é considerada infração à ordem econômica, com base no CDC, art. 39, X, na Lei 8.884 de 1994, art. 20, III e na Constituição Federal art. 173, § 4º, provavelmente serão aplicadas penalidades financeiras, além de que, será encaminhado relatório ao MP (Ministério Público), para as providências cabíveis", explica.

Para denúncias, os consumidores devem encaminhar o cupom fiscal ou a nota fiscal, para formalização da reclamação através do seguinte endereço https://caxias.rs.gov.br/procon/denuncia.

O atendimento presencial é feito na Rua Visconde de Pelotas, 449, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h.

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