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Rogério Pizzolatto/Divulgação

A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (11), dois projetos de leis complementares. A entrega foi feita pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB) e pela secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos (PTB), à presidente da Câmara, vereadora Denise Pessôa (PT).

No plenário da Casa, o Executivo apresentou o projeto que reformula a lei de comunicação visual, em vigor há mais de uma década. Além de propor nova denominação, para Lei de Veículos de Comunicação Visual, a Prefeitura quer adequar a legislação aos tempos atuais. Entre as alterações, o cálculo da área máxima de anúncio (coeficiente único) atenderá ao resultado da largura do estabelecimento (metros) por 0,60 metro; no local de inserção do anúncio, será desconsiderada a cor de fundo da edificação. A medida pretende substituir integralmente o texto vigente.

De acordo com o prefeito, a intenção foi atender a reivindicações do comércio e dos próprios vereadores, no sentido de não engessar a disposição de fachadas.

A secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos (PTB), atentou que, hoje, a realidade se encontra bem distinta daquela de 2012. Ou seja, 10 anos depois, ela acredita que a revisão se justifique.

"É fundamental que as normas acompanhem a evolução do mundo e das novas tecnologias. Nos últimos dois anos um grupo de pessoas esteve envolvido em avaliar e propor alterações. O resultado é o projeto protocolado, com a substituição integral da legislação", explicou a secretária de Governo.

Manipulação de carnes

O segundo projeto dispõe sobre a manipulação e ou transformação artesanal de carnes nos estabelecimentos comerciais. Adiló recordou que defende mudanças na legislação desde quando era vereador, pois entende como necessárias até para assegurar a sobrevivência dos pequenos negócios.

"Esta é uma luta antiga do setor e da comunidade. É cultural a compra de carne temperada, que acabou sendo proibida a partir de movimento dos grandes frigoríficos interessados na venda de seus produtos em embalagens a vácuo", citou o prefeito, que lembrou a sua atuação como supermercadista por muitos anos.

O chefe do Executivo acrescentou que o regramento do comércio de carne processada compete aos municípios a partir de portaria do Estado, de 2021, que autorizou a venda a granel de carne moída e deixou de exigir a identificação individual dos produtos.

"Sem regramento municipal, a fiscalização precisa cumprir a lei, proibindo a carne temperada. Agora, vamos assegurar que o consumidor compre aquilo que mais lhe agrade", reiterou, citando que cidades como Pelotas, Santa Maria e Passo Fundo já adotaram regras próprias.

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