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Câmara de Bento/Divulgação

Após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proibiu a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos, a Prefeitura de Bento Gonçalves encaminhou para a Câmara de Vereadores, na semana passada, o projeto que revoga a lei municipal que concedeu um reajuste de 1,68% para os servidores municipais, aprovada em dezembro do ano passado.

O aumento estava dentro da legislação e de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Porém, o TCE decidiu, em abril, que a lei Em abril, o TCE decidiu que a lei federal que trata sobre o enfrentamento da pandemia do coronavírus, impede aumento de salário ou reposição da inflação até o dia 31 de dezembro. TCE orientou que todos os municípios terão que revogar as leis.

O pagamento referente ao mês de junho será com a reposição suspensa.

"Estamos cumprindo uma determinação do Tribunal de Contas que abrange todo Estado, não sendo exclusivo para nossa cidade, sendo que os pagamentos já realizados não precisarão ser restituídos pelo servidor, pois a Lei estava de acordo com o entendimento. Tão logo seja possível o Executivo encaminhará novamente projeto de lei concedendo o reajuste", destaca o secretário de Administração, Matheus Barbosa.

Desgaste

O Legislativo também irá revogar as duas leis que concederam aumento de salários para vereadores, e para cargos em comissão (CCs) e servidores. O percentual de aumento foi de 3,14%.

O presidente da Câmara de Bento, vereador Rafael Pasqualotto (PP), não quis comentar o assunto. Em nota, disse que "o TCE entendia que a reposição inflacionária era devida por força do disposto na Constituição Federal, tendo mudado o entendimento no julgamento de processo de contas que ocorreu apenas em abril deste ano".

Pasqualotto comentou sobre o assunto audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa realizada na segunda (24).

"Em breve virá dois projetos revogando (as leis). Agora começamos a ter decisões coisa que nós não tínhamos no ano passado. Ninguém foi prolixo, leviano. O Tribunal como está vendo que não há má-fé, não pede devolução, mas sim o trancamento", disse o presidente.

A secretária de Finanças, Elisiane Schenato, disse que a decisão do TCE tem causado bastante desgaste para a administração municipal.

"As pessoas já se organizaram, mesmo que não tenha sido muito a reposição, já se organizaram com aquele percentual de aumento dos seus salários. Essa suspensão acaba prejudicando bastante o servidor", frisou.

Os projetos já tramitam na Câmara e devem ser votados nos próximos dias.

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