Prefeitura de Caxias recua e mantém idade mínima de 50 anos para demolição de imóveis

Tales Armiliato/Divulgação

A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (18), o projeto de lei que trata sobre a política do patrimônio histórico do Município. O ato aconteceu na sala das comissões vereadora Geni Peteffi. Após quatro meses da primeira proposta em que o Executivo municipal pretendia aumentar a idade mínima de 50 para 60 anos para a reforma ou demolição de imóveis sem parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compach), a Prefeitura de Caxias do Sul recuou e mantém a idade mínima.

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O novo texto prevê que todos os prédios com mais de 50 anos não poderão ser demolidos sem autorização da Divisão de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural (Dippahc), enquanto o Município não concluir o inventário dos bens imóveis. O órgão responsável pela análise prévia será formado por uma equipe técnica com no mínimo um arquiteto urbanista e um historiador ou professor de história. Com isso, a decisão ficaria somente nas mãos da administração municipal. A nova proposta afasta a análise do Compahc e enfraquece a entidade.

O projeto de lei estabelece que somente nos casos em que o Dippahc verificar, no imóvel objeto do pedido de demolição, qualquer elemento que justifique a sua avaliação como patrimônio cultural, enviará o epediente para parecer do Compahc. A matéria prevê ainda que o Compahc terá prazo de 30 dias para análise dos pedidos de demolição.

A Secretaria da Cultura será responsável pela construção do inventário dos imóveis pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano. Os imóveis devem conter referência à história, à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caxiense. O documento somente será considerado concluído após a sua apreciação e aprovação pelo Compahc.

A titular da Secretaria da Cultura, Aline Zilli, reitera que o critério temporal não é o mais adequado para a finalidade de preservação do patrimônio.

"Nesse sentido, a administração se comprometeu em elaborar uma proposta de modernização da legislação, a fim de chegar a um equilíbrio, uma vez que o mais importante não é o tempo de uma obra, mas sim a sua relevância, o seu valor", disse Aline.

Para o historiador Ramon Tisott, o projeto de lei protocolado pelo Executivo tira a autonomia do Compach para fiscalizar o patrimônio histórico da cidade.

"É um retrocesso, principalmente, no controle da sociedade civil nas ações do governo (municipal) na área do patrimônio. A sociedade caxiense passa a ter menos controle sobre aquilo que ela quer preservar ou que ela decide deixar demolir. Essa decisão passou diretamente para o governo e a gente perde esse espaço de participação social", comenta o historiador.

Outros projetos

A administração municipal protocolou outros três projetos de lei. O primeiro pretende criar o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e do Fundo Municipal do Trabalho. O secretário do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Élvio Gianni (PSDB), explica que será possível captar recursos para a execução de ações que visem a melhoria da empregabilidade, a inserção, qualificação e requalificação profissional.

"Queremos oportunizar a recolocação das pessoas no mercado de trabalho, bem como a obtenção de renda, através de cursos de capacitação, entre outros projetos que visem minimizar a situação do desemprego em nosso município", esclarece.

Os demais projetos envolvem a descaracterização da bacia de captação e acumulação de água Galópolis, e a descaracterização do trecho de nível crítico que incide na bacia Dal Bó.

Adiló destacou que, com a descaracterização da bacia de Galópolis, a qual já está desativada visto que o distrito está sendo abastecido pelo Sistema Faxinal, será construído um tanque de contenção.

"Assim que aprovada, vamos encaminhar para a Secretaria de Obras transformar a área em um tanque de represamento para conter as fortes chuvas", revela Adiló.

O procurador-geral do Município, Adriano Tacca (PSDB), também acompanhou o protocolo dos projetos.

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