Prefeitura de Caxias pede aval da Câmara para transferir 11 imóveis

Manuelli Boschetti/Divulgação

A Prefeitura de Caxias do Sul solicitou à Câmara de Vereadores autorização para transferir 11 imóveis de sua propriedade. O projeto de lei que trata do assunto teve a apreciação prejudicada, na sessão ordinária da quinta-feira (5), porque recebeu uma emenda de última hora. A autoria da emenda aditiva é do Partido Novo e agora terá de passar pelas comissões da Casa ligadas ao tema do projeto.

Os referidos imóveis ficam em diferentes partes do perímetro urbano e em terras rurais e foram avaliados pela Gerência de Avaliação Imobiliária (GEAV) do Município. Entre os locais em que se encontram esses terrenos, estão: Loteamento Jardim da Colina, Vila de Forqueta, Vila Oliva, Santa Lúcia do Piaí, Colônia Vitalina, Linha São Maximiliano, Criúva e Fazenda do Raposo. Os valores variam de R$ 19,3 mil a R$ 380 mil, de acordo com tamanho e localização.

O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico (PSDB), explica que os recursos serão "destinados exclusivamente para garantir a indenização de áreas particulares, de interesse do Município, atingidas por gravames de utilidade pública para fins de desapropriação".

Adiló acrescenta que são imóveis municipais e, ao longo do tempo, não houve as condições necessárias para viabilizar a implantação de equipamentos de uso público neles. Além disso, segundo o prefeito, são áreas localizadas num entorno consolidado do ponto de vista da ocupação urbana.

Os artigos 5º e 6º do projeto de lei ressaltam que, se a solicitação do Executivo for aprovada e sancionada, ficarão desafetadas as áreas mencionadas alterando da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais. Caberá às secretarias municipais do Planejamento e do Urbanismo os atos administrativos decorrentes da proposição.

A saber - bens dominiais ou dominicais não têm afetação alguma e se encontram no patrimônio privado da administração. São exemplos de bens dominiais áreas deixadas obrigatoriamente à administração pública quando da construção de loteamentos abertos ou fechados.

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