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João Pedro Bressan/Divulgação

O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico (PSDB), encaminhou nesta quinta-feira (18), um pacote com 13 projetos de lei para votação da Câmara de Vereadores. Destes, pelo menos três matérias são polêmicas e sensíveis para a base do governo municipal. Os projetos pedem autorização de repasse de recursos para a Codeca e a Festa da Uva que somam R$ 10,1 milhões.

Adiló protocolou o projeto solicitando autorização para o repasse de R$ 4 milhões para aumento de capital da Codeca. Segundo o prefeito, a empresa deverá ter um prejuízo de cerca de R$ 5 milhões neste ano.

Para a Comissão da Festa da Uva, a administração municipal pede autorização para destinar um aporte de R$ 4,5 milhões. Adiló informou que a Festa da Uva tem uma dívida de R$ 5 milhões com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), responsável pela remuneração dos direitos autorais de compositores, resultado de edições anteriores da Festa da Uva.

O presidente da edição deste ano, Fernando Bertotto, argumentou que o evento deve gerar em torno de R$ 250 milhões para a economia do município, além de 1 mil a 1,2 mil empregos diretos e outros 2 mil a 2,5 mil indiretos.

Para a Festa da Uva Turismo e Empreendimentos S/A, responsável pelo Parque Mário Bernardino Ramos, o Governo Adiló está propondo o aumento na participação do capital social com repasse de R$ 1,6 milhão. O recurso será aplicado em obras de manutenção do parque e de adequação do Plano de Proteção e Prevenção Contra Incêndio (PPCI).

O presidente da Festa da Uva S/A, Bruno Brunelli, observou que por quase 20 meses o espaço não recebeu eventos, o que se refletiu na receita da empresa. Além da Festa da Uva, as melhorias também atenderão demandas da Surdolímpiadas, que ocorrerá em maio de 2022.

Redução de ISSQN para empresas de inovação

Adiló ressaltou que a proposta que pretende instituir o Programa "Inova Caxias" e a Política Municipal de Incentivo à Inovação, ao Empreendedorismo Inovador e ao Desenvolvimento de Startups e Setores Estratégicos vai gerar mais emprego e renda para o Município.

"Esta proposta é resultado de uma construção coletiva, com a participação de vereadores, como a do Maurício Scalco (Novo), que estava até um pouco ansioso. Revisamos vários pontos da proposta para que ela não nascesse superada diante das mudanças rápidas que esta atividade exige", comentou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Élvio Gianni (PSDB), acrescentou que a lei resultará na redução do ISSQN, de 4% para 2%, para startups e empresas de inovação e estratégicas. Ressaltou ainda que a proposta introduz uma nova matriz econômica com o objetivo de não perder mais nenhuma empresa para outros municípios, além de atrair empreendedores.

"Vamos facilitar para quem quer empreender na cidade", assinalou.

Outros projetos protocolados

:: Projeto de lei complementar que visa alterar e incluir dispositivos na lei complementar nº 640, de 29 de dezembro de 2020, que criou a Advocacia-Geral do Município, e organizou a Procuradoria-Geral do Município.

:: Projeto de lei complementar com o objetivo de estabelecer a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para candidatos negros e revogar a Lei n° 6.377, de 1° de junho de 2005, que reserva vagas em concursos públicos para candidatos afrodescendentes.

:: Projeto de lei complementar que concede redução de carga horária ao servidor público municipal, pai, mãe ou representante legal de pessoa com deficiência, e revoga a lei complementar nº 452, de 19 de novembro de 2013.

:: Projeto de lei complementar visando dar nova redação aos incisos I e II do art. 194 da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (redução de um médico perito do 30º ao 90º dias de afastamento).

:: Projeto de Lei que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e aos serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a administração pública.

:: Projeto de lei complementar que autoriza o Município a conceder isenção de tributos e remição de créditos tributários à Codeca, Festa da Uva, Comissão Comunitária da Festa da Uva, Fundação de Assistência Social, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, Instituto de Previdência e Assistência Municipal, Adcointer, Lar da Velhice São Francisco e Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.

:: Projeto de lei que visa reformular a lei nº 6.186 de 8 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Municipal de Agricultura Urbana.

:: Projeto de lei complementar visando alterar dispositivos da lei complementar nº 241, de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul.

:: Projeto de lei complementar que altera o art. 250 da lei complementar nº 632, de 21 de dezembro de 2020, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município (correção de atribuição para Secretaria Municipal do Meio Ambiente de fiscalização e aplicação de penalidade referente a mato alto).

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