Prefeitura de Caxias informatiza liberação de ISS para habite-se

João Pedro Bressan/Divulgação

A partir de 1º de julho, o processo de cálculo e recolhimento do ISS sobre todos os pedidos de liberação de habite-se será realizado eletronicamente em Caxias do Sul. O decreto que regulamenta mais esse procedimento de informatização foi assinado pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB) nesta terça-feira (21) e vigora a partir desta quarta (22) com a publicação no Diário Oficial do Município.

O habite-se é uma licença expedida pela Prefeitura que garante a adequação do imóvel para habitação e valida que sua construção ou reforma foi legal, obedecendo critérios técnicos estabelecidos.

Para consolidar esse avanço, a Secretaria da Receita Municipal criou a Declaração de Serviços Prestados na Obra (DSPO), documento eletrônico que permite ao contribuinte acessar, de casa ou escritório, todas as informações relativas ao ISS da obra, não sendo mais necessária a entrega da documentação física na fiscalização do setor.

O gerente de Operações Técnicas e Logística da pasta, Tiago Eugenio Maciel, assegura que o procedimento dará mais segurança, agilidade e transparência no ajuste do imposto no momento da regularização da edificação, facilitando o trabalho dos servidores e melhorando o atendimento aos contribuintes.

A melhoria foi desenvolvida em parceria com a empresa Infisc – Transformação Digital para a Gestão Pública -, que já fornece, entre outras, a ferramenta eletrônica da Nota Fiscal de Serviços para os contribuintes sediados em Caxias. Segundo o diretor da Fiscalização do ISS, Roque Gatelli, a cidade passa a ser uma das únicas do Brasil a oferecer esse procedimento de forma remota, fato que reafirma a visão inovadora da Secretaria.

O secretário Roneide Dornelles (PTB) ressalta que o investimento concretiza os princípios da eficiência e economicidade, dando maior qualidade e agilidade no atendimento, e reduzindo os custos da operação em mais de 90%. Assegurou que, cada vez mais, a pasta investirá em tecnologias para qualificar o atendimento aos cidadãos.

"Temos a meta de seguir no processo de desburocratização visando à evolução permanente na Secretaria", afirmou.

Para difundir estas ações, estão sendo feitos contatos com entidades do setor empresarial para mostrar os serviços e ouvir as demandas.

O auditor-fiscal Júlio César Andreazza destacou que a atual administração tem investido em mudanças na Receita, algo que não era comum anteriormente. Citou que, atualmente, 36 mil empresas ativas já utilizam a nota fiscal eletrônica, com estoque superior a 36 milhões de documentos no sistema.

"Este novo avanço é decorrente de uma construção coletiva do setor público com a iniciativa privada", citou.

Andreazza explicou que o início do processo de liberação do habite-se tem início na Secretaria do Urbanismo, com entrega da documentação de forma presencial – já existem tratativas para esta situação também ser alterada futuramente. Na sequência, segue para a Receita, também fisicamente, para cálculo do valor do ISS com base em centenas de documentos. Com o novo sistema, esta etapa será feita eletronicamente, tornando desnecessária a ida do contribuinte à Prefeitura.

"Todo acesso ocorrerá por meio remoto. O trabalho do auditor poderá ser direcionado para outras atividades, qualificando ainda mais o trabalho", reforçou.

A expectativa do diretor Micael Meurer é reduzir para o máximo de 72 horas o prazo médio atual de 14 dias para a análise e liberação da guia para o habite-se.

Adiló ressaltou o trabalho da Secretaria da Receita com apresentação de projetos para modernizar o relacionamento com os contribuintes. Para o chefe do Executivo, várias destas medidas já poderiam ser sido implementadas em outras gestões, se houvesse estímulo.

"São ideias positivas, que trazem não apenas redução de alíquotas, mas principalmente segurança jurídica, que é uma das grandes preocupações dos empresários. Nesta linha já produzimos uma nova lei tributária, eliminando outras 50 antigas, que se sobrepunham ou conflitavam, gerando insegurança", argumentou.

O diretor de relações com o mercado da Infisc, Salomão Alberto Leizer, destacou a estratégica decisão da Prefeitura de investir na qualificação dos serviços prestados aos contribuintes usando o meio digital.

"É uma ferramenta segura e ágil para melhorar os atendimentos", citou.

Também comentou que existem várias outras possibilidades a explorar e seguir o processo da transformação digital.

A Secretaria da Receita conduzirá um treinamento para o público externo na próxima quarta-feira (29), às 14h, no auditório do Centro Administrativo. As informações técnicas sobre essa nova funcionalidade estão disponíveis em link, no portal do Controle Fiscal de Construções Eletrônico (CFC-e).

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