Prefeitura de Caxias do Sul protocola na Câmara projeto que atualiza as regras da Guarda Municipal

João Pedro Bressan/Divulgação

A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou nesta quarta-feira (13) dois projetos na Câmara de Vereadores que tratam sobre a Guarda Municipal. O prefeito Adiló Didomenico (PSDB) entregou as matérias para a presidente do Legislativo, vereadora Denise Pessôa (PT).

O primeiro deles prevê a atualização das regras de criação e funcionamento da própria corporação. O Executivo ponderou para a necessidade de adequar a legislação local à lei federal, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos (PTB), explicou na apresentação que, como mais de 50% da lei precisaria ser alterada, foi redigida uma nova lei.

A segunda matéria institui a gratificação de risco de vida para o guarda civil municipal, quando no exercício de suas atribuições, em percentual de 30%, calculado sobre o vencimento base do padrão do cargo. É justificado que o agente, mesmo que fora de seu horário de serviço e sem que haja contribuído para situação de dano, está constantemente em risco de vida, de maneira incerta e imprevisível.

O titular da Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto Rosa da Silva, afirmou que a demanda da Guarda nessas mudanças era antiga, e que recebeu autonomia do prefeito Adiló Didomenico (PSDB) para dar andamento ao tema.

"Com a nova legislação vamos resguardar o aspecto legal do trabalho da Guarda. Será uma das primeiras corporações do Estado a ser regulamentada conforme a lei federal", acrescentou.

Segundo Adiló, a administração municipal deu um passo importante para a corporação.

Servidores da Guarda Municipal acompanharam a apresentação dos projetos.

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