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Andréia Copini/Banco de dados/Divulgação

O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico (PSDB), protocolou um pacote de projetos nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, dia da abertura do ano legislativo. No total são 10 projetos, dos quais três de iniciativa do Serviço Antônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).

Uma das propostas apresentadas é o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 para pessoas físicas e jurídicas. A matéria visa contemplar contribuintes com débitos junto ao Município. Além das negociações envolvendo contribuintes, foi incluída uma novidade: os grandes devedores. Para enquadrar-se na modalidade são necessários débitos superiores a 100 mil vezes o Valor de Referência Fiscal (VRM). Considerando o valor atual do VRM de R$ 42,62, o programa alcançará, de forma diferenciada, pessoas físicas e jurídicas que se propuserem a regularizar pendências acima de R$ 4,2 milhões.

Atualmente, a dívida ativa é de R$ 953 milhões, sendo R$ 625 milhões em créditos ajuizados. O valor total daria para pagar a indenização à família Magnabosco, que cobra na Justiça a ocupação de uma área de 57 mil metros quadrados, dando início ao Bairro Primeiro de Maio. Segundo a defesa, a dívida chegaria a R$ 850 milhões.

O projeto não confere qualquer desconto nos valores de origem dos créditos municipais, nem de atualização monetária. A proposta propõe descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista e parcelamento em até 120 vezes.

"É uma solução de interesse público que oportuniza aos grandes devedores o adimplemento das suas obrigações segundo critérios específicos, sem retirar dos pequenos devedores a oportunidade de quitação dos seus débitos em condição mais vantajosa para que todos possam se reorganizar financeiramente e atingir a regularidade fiscal", explica o secretário da Receita, Roneide Dornelles (PTB).

De acordo com Dornelles, o Município não tem logrado êxito em atrair os grandes devedores para pagarem ou renegociarem dívidas, nem mesmo com o Refis 2021. Define a proposta como uma das medidas para suportar a queda abrupta no repasse do ICMS, decorrente de alterações legislativas federais que não constavam no planejamento orçamentário dos entes públicos municipais.

Os contribuintes com valores abaixo de R$ 4,2 milhões também terão descontos diferenciados para pagamento à vista, podendo chegar a redução a 100% sobre os juros e multas. Nesta categoria é possível parcelamentos em até 30 vezes com descontos de 10% a 60% sobre juros e multas.

Dornelles explica que a maioria dos contribuintes com débito acima de 100 mil VRMs discute esses valores judicialmente.

"O projeto é alternativa para o encerramento dessas discussões", acrescenta.

Isenção do IPTU

Outro projeto de natureza tributária amplia de dois para quatro anos a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana. A lei foi proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara com o intuito de fomentar e atrair investidores imobiliários, visando à implantação de empreendimentos imobiliários sob a forma de novos loteamentos. Também são estendidos para quatro anos os demais benefícios concedidos na lei anterior.

Outros projetos protocolados

:: Instituição da Rota Turística Passo do Vinho, destino enoturístico que tem como principal objetivo preservar, fomentar, impulsionar e fortalecer a vitivinicultura, o turismo, os aspectos culturais e as tradições da Região Uva e Vinho. A rota contempla vinícolas, restaurantes, pousadas e atrações turísticas em Caxias, Flores da Cunha, Nova Pádua e Nova Roma do Sul. O Passo do Vinho funciona como uma rede de cooperação, na qual cada uma das quatro cidades participa com seu potencial turístico para oferecer aos visitantes outro destino diversificado e qualificado.

:: Alienação de pequena área pública na Rua Angelina Gasparetto Sebben, no Bairro De Lazzer. A medida visa à desafetação de bem de uso especial para a de bem dominical. Segundo a exposição de motivos, a geometria e dimensões reduzidas da área inviabilizam a implantação de equipamentos públicos no local. Não há sobre o lote decreto de utilidade pública ou gravame de diretriz viária, tampouco previsão de equipamentos de infraestrutura.

:: Permuta de imóveis entre o Município de Caxias e a Austral Incorporadora e Urbanizadora. O objetivo é a implantação do Reservatório de Detenção nº 13, que teve iniciadas em 2015 as obras de terraplenagem e implantação do tanque. A área necessária foi declarada de utilidade pública em julho de 2014. Diante da atual situação econômica, que dificulta a indenização dos imóveis particulares de forma pecuniária, o Município propôs a negociação da área atingida por meio da permuta.

:: Reformulação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. O organismo passa a denominar-se Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e terá alteração de duas entidades em sua composição, as quais não vinham tendo participação nas reuniões e aceitaram sair.

:: Reformulação do Conselho Municipal da Habitação. O projeto propõe nova redação a dispositivo da lei nº 5.153, de 6 de julho de 1999, assegurando a total pluralidade de opiniões necessárias para o cumprimento dos objetivos do conselho, evitando, assim, indiferenças e injustiças, perante as diversas ramificações da comunidade.

Projetos do Samae

:: Projeto de lei complementar visa alterar a legislação diante das necessidades de reposição no quadro de servidores da autarquia a fim de suprir e adequar as demandas atuais. Em razão de aposentadorias, exonerações e falecimentos de servidores que ocupavam cargos criados em 1975 são necessárias substituições, agora de acordo com o novo sistema de classificação instituído em 2015.

:: Ampliação da isenção de pagamento da tarifa de água e esgoto por associações de moradores de bairro que executam suas atividades em prédios que não são de titularidade do Município. Outro fator considerado é que a administração, por meio das secretarias da Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Fundação de Assistência Social, utiliza as sedes das associações para diversas atividades públicas. O consumo isento de pagamento passará de 5m³ para 10m³.

:: Concessão de remissão e anistia de débitos vinculados aos serviços de fornecimento de água e esgoto para Organizações da Sociedade Civil que desenvolvem atividades e serviços de caráter público essencial. Serão beneficiadas entidades que recebem repasses mensais da Fundação de Assistência Social por meio de termos de colaboração ou fomento; associações de moradores de bairros declaradas de utilidade pública em relação às respectivas sedes; associações de recicladores vinculadas ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos, desde que credenciadas; e Unidade de Saúde UPA Zona Norte, instalada em imóvel de propriedade do Município e com a gestão pela Fundação Universidade de Caxias do Sul.

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