Prefeitura de Bento inicia Refis com desconto de 100% em multas e juros

André Tajes/Serra em Pauta

A Prefeitura de Bento Gonçalves anunciou nesta terça-feira (3), a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023. A ação proporciona que sejam quitadas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa até 31 de outubro de 2022. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 29 de dezembro de 2022.

Para os contribuintes na dívida ativa do Município, o pagamento realizado até 31 de janeiro de 2023 será concedido o desconto de 100% da multa e 100% dos juros.

Se o contribuinte optar pelo parcelamento em duas vezes o desconto de é 80% de multa e juros, sendo que adesão ao parcelamento poderá ser feita até 31 de março. Para o contribuinte que optar pelo pagamento em três vezes, o desconto é de 70% da multa e juros, sendo que adesão ao parcelamento poderá ser realizada até o dia 28 de fevereiro; e o pagamento em quatro parcelas, o desconto é de 60 % da multa e juros, e a adesão poderá ser feita até 31 de janeiro.

A adesão ao Refis poderá ser formalizada pelaiInternet, no Portal do Cidadão, no endereço https://bentogoncalves.atende.net, mediante acesso com login e senha.

Para débitos ajuizados, a adesão deverá ser feita no balcão de atendimento da Secretaria de Finanças ou pelo WhatsApp (54) 3055-7118.

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