Prefeitura apresenta projeto que abre espaço para fim do monopólio dos serviços funerários em Caxias

Luciane Modena/BD/Divulgação

O Governo Adiló Didomenico (PSDB) está propondo o fim do monopólio de serviço funerário em Caxias do Sul. Para isso, protocolou no final de junho, o projeto de lei complementar que pretende regular a atividade na cidade. Nesta semana, o documento ganhou alterações.

A última tentativa de abrir o mercado aconteceu em 2016, no governo de Daniel Guerra (hoje, sem partido). Em 2011, a administração do então prefeito José Ivo Sartori (MDB), publicou dois editais de concessão da atividade. As três tentativas terminaram frustradas.

Entre as regras da nova proposta, a matéria prevê que as empresas adotem no mínimo dois padrões para o serviço: básico e especial, e ainda a criação de outros padrões. O texto indica ainda a criação da Comissão Técnico-Administrativa, coordenada pelo titular da Secretaria do Meio Ambiente, para auxiliar no tabelamento de valores e requisitos dos padrões de serviço básico e especial, na discussão das políticas do serviço funerário, de cremação e plantões, se este último serviço vier a ser criado. Os preços dos serviços funerários e crematórios serão fixados por decreto do Executivo municipal, em VRMs (Valor de Referência Municipal).

O projeto também estipula que a concessão do serviço funerário e cremação será atribuída as empresas que participarem da licitação e cumprirem as exigências do edital. Os vencedores assinarão contrato pelo prazo de 10 anos, com prorrogação de uma única vez, por igual período.

Além disso, a matéria propõe que não prevê o zoneamento para a atuação das concessionárias, e obriga as empresas a manterem a tabela de preços exposta ao público com o valor total e parcelado.

O projeto de lei também pretende criar uma contrapartida gratuita das empresas para famílias em situação de vulnerabilidade social na proporção de 10% do total dos serviços prestados com base no mês anterior. O resultado será dividido entre as empresas.

A administração municipal estabeleceu ainda critérios de penalidades para as empresas que descumprirem qualquer exigência da legislação que pode ser advertência escrita, multa, suspensão temporária da atividade até correção da irregularidade e a rescisão do contrato de concessão. As multas variam de 500 a 5 mil VRMs.

Na Câmara Municipal, o assunto ganhou repercussão com a manifestação do vereador Maurício Marcon (Novo). Em maio, o Legislativo aprovou, por unanimidade, a moção de autoria de Marcon e outros sete parlamentares em apoio ao fim do monopólio e à livre concorrência na prestação dos serviços funerários na cidade.

Em 2017, o então vereador Kiko Girardi (PSD), também cobrava explicações para a abertura da concerrência.

Após a aprovação do projeto, o Executivo deverá encaminhar a abertura do edital de licitação para a concorrência do serviço.

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