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Correção: Diferente do que foi publicado, o que falta é a lei que regulamenta a fiscalização do Procon. A legislação que instituiu a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é de agosto de 2019.

O prefeito de Flores da Cunha, César Ulian (PP), vai convocar nos próximos dias uma sessão extraordinária da Câmara Municipal para a votação de dois projetos de lei. O anúncio foi realizado nesta segunda-feira (11), para os nove vereadores durante uma reunião realizada no gabinete do prefeito. A data ainda não está definida. O primeiro projeto que será encaminhado para votação trata sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, e o outro sobre a criação da lei que regulamenta a fiscalização do Procon. O órgão foi inaugurado no dia 23 de dezembro do ano passado, na gestão do então prefeito Lídio scortegagna (MDB). Sem a lei que regulamenta a fiscalização e o CNPJ para acessar o sistema nacional, Ulian decidiu fechar o Procon até a sua regularização.

Na reunição com os vereadores e os assessores de bancada, o chefe do Executivo deu as boas vindas e desejou um bom trabalho a todos. O encontro foi acompanhado pelo vice-prefeito, Márcio Rech (Republicanos), e o chefe de Gabinete, Daniel Gavazzoni (PP).

Na reunião, Ulian ressaltou que estará à disposição de todos os vereadores, e que não haverá tratamento diferente para os parlamentares de oposição. Ele informou que irá reservar um espaço na agenda das segundas-feiras, dia de sessão no Legislativo, para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre os projetos do Executivo.

Também afirmou que os vereadores poderão conversar e apresentar demandas diretamente para os secretários municipais e ao chefe de Gabinete.

Ulian pretende ainda dedicar as terças à tarde para o “gabinete aberto”, um espaço de atendimento para à população.

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