Praças e parques particulares ou a falência da administração pública

André Tajes/Serra em Pauta

É emblemático! A administração da "res publica" definha. Está doente! O emblemático, aqui, da coisa pública, é o projeto que está na Câmara Municipal para concessão de praças e parques para o setor privado. Ora, em vez de o prefeito ser admoestado, cobrado, democraticamente, pela zeladoria do município, não falta aos quatro ventos a proclamação de que Caxias do Sul não tem condições de cuidar dos logradouros, cujo remédio é o repasse desse que é um princípio básico da coisa pública a particulares, que passarão a cobrar por determinados serviços.

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Reagir a esse tipo de iniciativa não significa que o princípio da concessão seja vetado para todos os casos. Ora, pois, está em processo adiantado o repasse do direito de exploração do serviço de relógio digital na cidade. A modernidade diz que a sociedade não encontra tanta utilidade em dispor de relógios públicos, mas esse tipo de concessão terá acoplado o recurso de câmeras de vídeo e de wi-fi, algo universal disponível ao interesse de todos. E mais, o concessionário pagará para explorar o serviço, tendo como direito espaço à publicidade.

É claro que um concessionário de praça ou de parque vai querer lucro. E um bom lucro! Isso quer dizer que a cidadania deixará de ter acesso universal a todos os serviços de um espaço público dessa natureza, criando discriminação econômica, o que descaracteriza o princípio da existência desses logradouros públicos.

Ao fato de que o município está sem recursos para cuidar de suas praças e de seus parques, os eleitos de quatro em quatro anos assumem o compromisso tácito com a população para cuidar dos seus interesses. Se o município enfrenta um sério déficit orçamentário – e enfrenta –, faltou fiscalização, no passado, em relação a empréstimos, incluindo internacionais, que redundaram em barulho político-eleitoreiro. A conta, pois, está aí. O sistema financeiro quer o retorno com juros!

Que o prefeito dê um jeito em apresentar alternativas para reduzir o déficit. Os gestores, enfim, incluindo a Câmara Municipal, foram eleitos para a boa gestão e não para entregar praças e parques a outrem. Entregar praças e parques seria, sim, um atestado de incompetência político-administrativa em que um agente político protege o outro de atos mal encaminhados no passado. Ora, pois, a conta está aí: um município sem capacidade de autofinanciamento. Só falta, agora, alguém "iluminado" sugerir um empréstimo externo para aplicar em praças, parques, jardins e afins!

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