Ministério Público recomenda que Câmara de Caxias arquive projeto de discute sobre patrimônio histórico

Noriana Seefeld Behrend/BD/Divulgação

O Ministério Público (MP) recomendou à Câmara de Vereadores de Caxias do Sul que retire da pauta de votação e arquive o projeto de emenda à Lei Orgânica que pretende extinguir os parágrafos do artigo 192 da Lei Orgânica que tratam sobre a obrigatoriedade de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compach) e do Legislativo para a demolição de prédios com mais de 50 anos. A recomendação foi publicada nesta terça-feira (18), pela promotora Janaína De Carli dos Santos.

Com a revogação dos parágrafos, a lei ordinária, de autoria do então vereador Adiló Didomenico (PSDB), que alterou a necessidade de parecer do Compach para a demolição e reformas de prédios de 50 para 75 anos voltaria a ter validade.

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A promotora aponta que a lei foi aprovada no final do ano passado "sem a devida, necessária e democrática discussão sobre o tema" e que diminui "a proteção a bens construídos em um período de 25 anos, bastante relevante da história da cidade". Janaina considerada ainda a falta de um inventário dos bens remanescentes que apresentem valor histórico e cultural.

"O desatendimento à presente Recomendação (ou em sendo o projeto acima referido aprovado) poderá implicar na adoção das medidas legais e judiciais cabíveis, objetivando-se a declaração de inconstitucionalidade da alteração da Lei Orgânica Municipal e/ou a anulação de eventuais processos administrativos que visem à demolição de edificações com valor histórico e cultural sem prévio parecer do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural de Caxias do Sul", diz Janaína.

A Câmara de Vereadores decidiu manter a tramitação da matéria. A diretora-geral do Legislativo caxiense, Fernanda Paglioli, disse que respeita a recomendação do MP, mas ressaltou a independência dos poderes.

"O projeto não será retirado de pauta. A gente respeita a recomendação, mas entende que não pode tirar a legitimidade dos vereadores de apreciar a matéria".

Fernanda comentou que a recomendação do MP foi encaminhada para os 23 vereadores para terem conhecimento e decidirem dentro de suas convicções.

Nesta sexta-feira (21), às 14h, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Câmara realiza uma audiência para discutir o assunto. Os integrantes da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Desporto e Lazer também irão participar da reunião.

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