Justiça de Caxias fixa prazo de 20 dias para escritório do caso Magnabosco depositar em juízo valor recebido

Andréia Copini/BD/Divulgação

A 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública do Foro de Caxias do Sul determinou que o escritório de advocacia José Delgado & Ângelo Delgado Advocacia e Consultoria contratado pela Prefeitura para trabalhar no processo do caso Magnabosco deposite em juízo o valor recebido. A decisão foi assinada nesta terça-feira (30), pela juíza Maria Cristina Rech. O ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu questiona a contratação sem licitação do escritório de advocacia no valor de R$ 500 mil.

"Em que pese a decisão não tenha transcorrido em julgado, conforme informou o Município, já que opôs embargos de declaração, entendo prudente que o escritório de advocacia seja desde logo intimado para depositar em juízo os valores referentes à contratação, no prazo de 20 dias. Intime-se o escritório José Delgado, com urgência, no endereço do evento 14, por email", diz o despacho.

Recurso negado

Já a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da Prefeitura contra a decisão de suspender a contratação do escritório de advocacia José Delgado & Ângelo Delgado Advocacia e Consultoria para trabalhar no processo do caso Magnabosco.

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Na sentença assinada também nesta terça, o desembargador João Barcelos de Souza Júnior, manteve o entendimento anterior e não acolheu o embargo de declaração do Executivo.

"A contratação de escritório de advocacia, com elevada cifra a ser paga pelo município de Caxias do Sul, na forma como realizada, importa em muito provável prejuízo ao erário municipal, revestindo-se de evidente interesse público", diz o trecho da decisão.

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