Júlio Freitas questiona no TCE e MP as ações da Prefeitura de Caxias em relação ao transporte coletivo

André Tajes/Banco de dados/Serra em Pauta

O ex-candidato a prefeito de Caxias do Sul, Júlio Freitas (Republicanos), protocolou nesta terça-feira (7), no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público, uma representação contra o prefeito Adiló Didomenico (PSDB), o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Alfonso Willembring e a Visate. Ele pede a revogação do acordo e a devolução imediata dos R$ 4 milhões repassados pelo Município para a concessionária do transporte coletivo por meio de um auxílio emergencial. Freitas foi chefe de Gabinete e ex-secretário da Saúde no Governo Daniel Guerra.

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No documento, Freitas questiona se havia dotação orçamentária prevista no orçamento de 2021 para o aporte financeiro e se houve a publicação de decreto dando publicidade sobre os termos do acordo. Ele diz que se as documentações não forem apresentadas o Município realizou uma transferência ilegal de recursos públicos para uma empresa privada.

Freitas pede ainda a anulação da nova licitação devido a participação do representante da Visate, Gustavo Marques dos Santos, nos conselhos municipais de Trânsito e Transportes e de Mobilidade. Segundo ele, a participação do representante da concessionária é uma afronta ao artigo 37 da Constituição Federal que trata dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

"Não resta a menor dúvida da participação da empresa Visate, através de seu preposto junto ao atual Conselho Municipal de Mobilidade (CMM) ou junto ao antigo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), ininterruptamente, ao menos de 2019 até ao presente ano de 2021, com participação efetiva e decisiva nos rumos do processo licitatório que sagrou-se vitoriosa a Visate como única interessada no certame", diz trecho do documento.

Segundo Freitas, a exigência do edital e do termo de referência da licitação contrariou o princípio da isonomia uma vez que exigia que a empresa concorrente tivesse garagem e instalações próprias em Caxias.

O ex-candidato a prefeito também questiona a relação entre o valor de outorga da concessionária para a Prefeitura no valor de R$ 4,25 milhões e o repasse do auxílio emergencial no montante de R$ 4 milhões.

"Salta aos olhos que tanto o edital quanto o contrato previam o pagamento do valor de R$ 4,25 milhões a título de outorga e que o acordo firmado seja de R$ 4 milhões. Chega a parecer uma devolução de valores pura e simples", comenta o Freitas.

O documento aponta que a Visate não cumpre com contrato que estabelece a frota de 280 veículos e não disponibilizou no prazo de seis meses um aplicativo para monitoramento de frota, linhas e horários.

Por fim, o ex-candidato a prefeito pede que a Prefeitura de Caxias realize uma nova licitação para o transporte coletivo.

Guerra parabenizou Freitas.

"Parabéns. Dr. Júlio Freitas! Nossa querida população agradece!", escreveu o ex-prefeito nas redes sociais.

Questionado pela reportagem do Serra em Pauta, o procurador-geral do Município, Adriano Tacca (PSDB) disse que não tinha conhecimento das representações.

"O Município desconhece os expedientes em específico. Contudo, prestará todas as informações que o MP e/ou o Tribunal de Contas do Estado requisitarem", disse em nota.

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