Governo do Estado retira cobrança de outorga e o limite de 25% de desconto nas tarifas de pedágio

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O Governo do Estado apresentou nesta terça-feira (30) aos deputados da base aliada mudanças na modelagem do edital de concessões de rodovias estaduais. A reunião foi conduzida pelo vice-governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, com participação virtual do governador Eduardo Leite (PSDB), em agenda em Curitiba.

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A novidade apresentada prevê alteração no critério de julgamento das propostas, que passa a ser o da menor tarifa de pedágio a ser ofertada pelas empresas interessadas. O critério do maior valor de outorga a ser pago pela concessionária ao Estado, que era considerado na modelagem anterior, foi retirado da nova versão após uma agenda pública de diálogo com a sociedade e parlamentares.

Pela nova modelagem, a empresa interessada poderá dar um desconto na tarifa sem limite estabelecido. Na proposta original, o Governo do Estado previa um limite de 25% no valor da tarifa. A proposta ainda exige um depósito das empresas antes da assinatura do contrato, no valor de R$ 6,7 milhões por ponto percentual a partir de 1% de deságio na tarifa. O valor será destinado a uma conta de aporte, para eventuais recomposições do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e para garantir que sejam realizados os investimentos necessários na obra mesmo com readequações de projeto, sem impactar a tarifa e evitando prejuízos aos usuários da rodovia.

O governador Eduardo Leite destacou que o modelo foi ajustado para garantir mais segurança ao processo de concessão. “Foi um ponto bastante discutido e entendemos que era um ajuste necessário, retirando o critério da outorga e o limite de deságio e acoplando uma conta de aporte que fica vinculada às necessidades da concessão. É algo que vai trazer mais segurança para o Estado, para as concessionárias e para os usuários das rodovias, inclusive neste período de insegurança econômica em função da pandemia. Com a conta de aporte se cria uma proteção para distribuir melhor os riscos e garantir os investimentos”, disse o governador.

Nas revisões de contrato – que serão de dois tipos: extraordinárias (a qualquer tempo) e a cada cinco anos – a conta de ajuste poderá, por exemplo, permitir a inclusão de novos investimentos, antecipação de obras, reversão à modicidade tarifária, entre outros.

Repercussão

O deputado estadual Carlos Búrigo (MDB) acompanhou a apresentação no Palácio Piratini. Ele comentou que não viu o final da modelagem, mas ressaltou que a retirada da outorga é um avanço.

"Atendeu uma reinvidicação da sociedade que eu articulei com o governo, junto com outros atores", comentou.

Vereadores da Frente Parlamentar para Discussão e Fiscalização das Concessões Rodoviárias do Polo de Caxias do Sul comemoram a retirada do modelo de outorga para os pedágios da região. A presidente da Frente, vereadora Denise Pessôa (PT), comentou o anúncio do governo estadual.

"É um avanço que resulta de diversas reuniões e debates com a comunidade de Caxias do Sul e da Serra. Com essa nova modelagem, quem apresentar o menor preço na tarifa vencerá a licitação", disse. A Parlamentar também faz parte de uma frente regional que discute o mesmo tema.

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