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O Governo Flávio Cassina (PTB) tenta ganhar tempo para a implantação da lei antinepotismo. A última cartada é a manifestação assinada pelo procurador-geral do Município, Lauri Romário Silva, e protocolada na terça-feira (12), que sugere que a lei tenha início após seis meses de sua publicação.

- A sugestão é no sentido de que a lei, após sua publicação, tenha vigência no prazo de seis meses após a sua publicação – diz trecho do documento.

Entre as justificativas estão o período pré-eleitoral, os reflexos no gerenciamento do quadro de pessoal e o “momento dramático de calamidade pública” devido a pandemia do coronavírus. O Governo Cassina diz que a aplicação imediata da lei provocaria mudanças na prestação do serviços público.

- Com determinação de vigência imediata deixa o Poder Executivo em um impasse de difícil solução, com a possível dispensa de pessoal e a consequente necessidade de reposições com inevitáveis e inquestionáveis reflexos na prestação do serviço público – ressalta outro trecho da manifestação.

Já a secretária de Recursos Humanos e Logística, Valéria Wormann, sugere que o projeto seja encaminhado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserv) para análise.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), vereador Alceu Thomé (PTB), admitiu que o processo pode ser encaminhado ao Sindiserv.

_ Quantos mais pessoas opinarem sobre o projeto é melhor.

A definição acontecerá em reunião da CCJL na próxima semana. Somente após o parecer pela legalidade emitido pela CCJL é que a matéria estará pronta para ir à votação.

 

Projeto

De autoria da bancada do PSB, o projeto de emenda à Lei Orgânica foi protocolado em maio do ano passado. A matéria quer proibir a nomeação de cargos em comissão (CCs) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral e dos secretário municipais.

Também quer propõe impedir a contratação de parentes de presidentes e diretores de autarquia, fundação, empresa pública ou de economia mista e empresas de direito privado onde o município é acionista majoritário. Ainda proibiria a nomeação de CCs parentes de vereadores no Legislativo, na prefeitura e na administração indireta.

 

Tramitação

O projeto antinepotismo foi protocolado em maio do ano passada, mas foi arquivado no início do ano. O presidente Ricardo Danaluz (PDT) tinha assinado o projeto original, e o Regimento Interno da Câmara proíbe a tramitação de matéria assinada pelo presidente.

Em março deste ano, o vereador Alberto Meneguzzi (PSB) articulou o novo protocolo do projeto com a assinatura dos 22 vereadores. O único que não assinou foi Daneluz, respeitando o regramento interno.

 

Governo Guerra

O projeto antinepotismo também incomodava o governo do ex-prefeito Daniel Guerra (Republicanos). Em outubro de 2019, a CCJL da Câmara de Vereadores solicitou uma manifestação do Executivo sobre o projeto, mas a administração municipal não respondeu até o impeachment de Guerra, ocorrido no dia 22 de dezembro do ano passado. O motivo para o silêncio era a nomeação do Chefe de Gabinete e irmão, Chico Guerra (Republicanos).

Foto: Gabriela Bento Alves/Divulgação.

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