Enfim, o fim da legítima defesa da honra

Divulgação

Parece jogo jogado! Em se tratando de Constituição Federal, porém, o que aparenta obviedade demanda ação e estudo. Em um lado, a CF assegura a plena liberdade das pessoas e, em outro, o amplo direito de defesa dos indivíduos. Ninguém tem dúvida disso. Quando esses preceitos se chocam cabe, então, à corte constitucional declarar qual dos lados o Estado protege. É o que ocorre, agora, no Supremo Tribunal Federal que acaba de formar maioria para varrer de vez a tese de "legítima defesa da honra" nos tribunais.

A ação tramita desde janeiro de 2021, impetrada pelo PDT, tendo obtido a maioria de votos no último dia 30 de junho, com desfecho previsto para agosto próximo após o recesso do Judiciário. Preliminarmente, a tese está suspensa até esse desfecho. A questão é que o amplo direito de defesa dá ao réu a oportunidade de empregar todos os argumentos possíveis a seu favor, inclusive esse. A CF, igualmente, prevê plena liberdade às pessoas sem que elas estejam sujeitas a nada e a ninguém excetuadas as leis do País.

A situação parece simples, mas o que a maioria do STF acaba de dizer, com outras linhas, é que a liberdade das pessoas está acima do direito individual de defesa, declarando a inconstitucionalidade da "legítima defesa da honra". Essa tese foi empregada, sem maior reação, até meados dos anos 1970, para justificar a atitude do acusado de feminicídio, sustentando que a sua honra havia sido ferida pelo comportamento da vítima. Naquele tempo até a palavra feminicídio era desconhecida dos ditos diplomas legais.

Finalmente, assim, a tese classificada na ação como "nefasta, horrenda e anacrônica" será varrida no País. Demorou! Afinal, formalmente, a contestação só ocorre agora quase 50 anos depois de a sociedade brasileira se dar conta de tal aberração. Isso, todavia, nada tem a ver com o direito de "legítima defesa" previsto no Código Penal, quando o cidadão repele uma agressão injusta.

Com grande intensidade, em 1976, a luta contra o argumento tomou conta do País, quando surgiu o slogan: "Quem ama não mata". O tema ganhou todos os recantos da nação, quando a mineira Ângela Diniz, socialite de alta visibilidade, foi morta a tiros pelo marido, o empresário Doca Street, em Búzios, no Rio de Janeiro. A defesa alegou que ele teria agido em "legítima defesa da honra" e "matado por amor". Com base nessa tese, Doca foi condenado a dois anos de cadeia com direito à liberdade.

Diante da força de grandes protestos, a decisão do júri popular foi anulada, levando, em 1981, o réu a novo júri. Nesse julgamento, o assassino pegou 15 anos de cadeia. A imprensa, notadamente a televisão, exerceu importante papel nesta tomada de consciência que, agora, quase 50 anos depois, materializa o repúdio da nação à tese com a decisão do STF. Tal aberração legal deveria ter deixado de existir há tempos – ou nunca existido! – afinal "defesa da honra" deve estar na retidão do próprio caráter. (Doca Street morreu em 2020.)

Leia mais:
Prefeitura e Pompéia debatem sobre greve da enfermagem em Caxias
Embaixatrizes da Festa da Uva recebem o título em Caxias do Sul
Decreto avança ampliação da Marechal Floriano, em Caxias do Sul
Saúde discute abertura de novos leitos do HG em Caxias do Sul
Plano de ocupação da Maesa em Caxias do Sul recebe readequação

Tags:

Opinião Antônio Braga Enfim, o fim da legítima defesa da honra Caxias do Sul