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Gabriel Lain/Divulgação

Em reunião pública, realizada nesta terça-feira, dia 1º de fevereiro, a presidente da Câmara de Caxias do Sul, vereadora Denise Pessôa (PT), recebeu da Frente Parlamentar para Startups, Empreendedorismo Inovador e Proteção de Dados Pessoais estudo que busca viabilizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Legislativo. Agora, a iniciativa passa a depender da revisão e da aprovação final dos membros da Mesa Diretora da Casa, para começar a tramitar, como um projeto de resolução.

Conduzido na sala das comissões vereadora Geni Peteffi, pelo presidente da Frente Parlamentar, vereador Maurício Scalco (Novo), o encontro serviu para apresentar as diretrizes de tratamento de dados, sejam eles físicos ou digitais, feito pelo Parlamento diariamente, de modo a promover uma adequação aos parâmetros da LGPD.

Participante das ações do grupo parlamentar, o advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, Raphael Di Tommaso, explicou os pontos que o estudo trata, como quando se aplica a LGPD; tratamento de dados nos gabinetes; definição de plano de ação; revisão da legislação municipal afetada; regulamentação pela Comissão de Ética; e realização de eventos de capacitação, por exemplo.

"Os órgãos do poder público também são agentes de tratamento de dados e, portanto, também precisam se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados. Qualquer tratamento que se faça com os dados de uma pessoa natural, desde o controle das informações de visitantes até as dos funcionários, deve ser feito de acordo com a LGPD", explicou Di Tommaso.

De acordo com o estudo, a administração das informações físicas e digitais deverá ficar a cargo de um Comitê Central de Governança de Dados, integrado por representantes de setores da Casa, como Direção, Jurídico, Recursos Humanos, T.I., Comunicação e Ouvidoria. Este grupo terá função deliberativa, e será responsável por definir um plano de ações.

A Lei Geral de Proteção de Dados, legislação federal em vigor desde 2018, estabelece os requisitos para tratamento de informações pessoais, no que tange a atividades como coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento de informações dos brasileiros.

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