O documento será lido e votado pelos integrantes da Comissão no dia 27 de dezembro, a partir das 13h30min.
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18.12.2024 - 11h11min
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul terminou, nesta terça-feira (17), o período de oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Funerárias. Agora, o relator do processo, vereador Lucas Diel (PDT), começará a elaboração do relatório final, que incluirá documentos recebidos e oitivas de depoentes.
O documento será lido e votado pelos integrantes do grupo, que é presidido pelo vereador Maurício Scalco (PL), no dia 27 de dezembro, a partir das 13h30min, na sala das comissões vereadora Geni Peteffi.
Na manhã desta terça, foram ouvidos quatro depoimentos: Fabiana Rockenback, educadora social da Fundação de Assistência Social (FAS); Josiele de Lima Nunes, assistente social da FAS; Henrique Koch, diretor de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente; e Samuel Adami, diretor da Secretaria Municipal do Urbanismo.
As duas primeiras reiteraram pontos explicados pela presidente da FAS, Geórgia Tomasi, em oitiva do último dia 9 de dezembro. Koch trouxe esclarecimentos sobre critérios da secretaria.
O diretor da Secretaria do Urbanismo abordou aspectos do último edital para a concessão dos serviços funerários, conforme estipula a lei complementar 670/2021.
Depois de apontamento do Ministério Público (MP), antes da sua realização, o certame foi revogado pela Prefeitura, em 29 de outubro passado.
"A ação popular junto ao MP prejudicou o processo. De toda maneira, o Município reconheceu que alguns pontos poderiam ser rediscutidos" observou Adami.
De acordo com a FAS, baseadas na legislação federal, as regras estipulam que fazem jus ao benefício quem possui renda per capita familiar de até meio salário-mínimo. No que extrapola a cota de 10% de gratuidade, cujo custeio compete ao Grupo L. Formolo, único prestador do serviço na cidade, a FAS concede a cada família legalmente enquadrada 1 salário-mínimo (criança ou adolescente) ou 2 salários-mínimos (adulto).
A funerária possui pacotes que se adequam aos valores do auxílio. Hoje, o salário-mínimo nacional corresponde a R$ 1.412.
A cada ano, a fundação tem utilizado uma verba de R$ 250 mil a R$ 300 mil, a fim de complementar o custeio dos funerais que excedem aqueles 10%.
Em 2023, a cidade contou com 364 funerais sociais, sendo 249 gratuitos e 115 por meio de programas de inclusão.
O mesmo critério da FAS é utilizado pelo Formolo, no pagamento dos funerais gratuitos. A cada mês, a empresa oferece, gratuitamente, 10% dos funerais realizados para pessoas de baixa renda. O grupo segue praticando o índice que vigorava até 2009, quando venceu o contrato de permissão das atividades, junto ao poder público.
Hoje, o trabalho é feito sob a nomenclatura de caráter precário. A lei complementar 670/2021 dispõe que esse índice seja de 12%. Acontece que, até o momento, a Prefeitura ainda não conseguiu concluir uma licitação que estabeleça uma concessão pública que discipline o setor.
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