O parecer será encaminhado ao Ministério Público
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27.12.2024 - 18h32min
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Funerárias de Caxias do Sul pede nova licitação para a concessão dos serviços, com maior transparência nos processos. O relatório final foi aprovaado, por unanimidade, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta sexta-feira (27), na sala das comissões vereadora Geni Peteffi.
Com 28 páginas, o texto principal receberá anexos com ressalvas de ordem técnica. Redigido pelo vereador-relator Lucas Diel (PRD), o parecer será encaminhado ao Ministério Público (MP).
A partir de diversas oitivas e de documentos recebidos, a partir de requerimentos da própria Comissão, o relatório final da CPI também requisitou a redução e a revisão dos valores cobrados pela empresa concessionária. O documento sugere maior acompanhamento e fiscalização do poder público sobre o cumprimento das cláusulas contratuais e aponta que o MP terá condições de promover os encaminhamentos cabíveis.
Em outro ponto, o documento atenta para a avaliação de fatores, como a qualidade do serviço prestado, o preço e a concorrência.
Diversos pontos de outras reuniões e das próprias oitivas foram levantados novamente, tendo por base a lei complementar 670/2021, que disciplina o funcionamento do setor. Depois de apontamento do MP, o edital para a concessão dos serviços terminou revogado pela Prefeitura, em 29 de outubro passado.
De acordo com a Fundação de Assistência Social (FAS), baseadas na legislação federal, as regras para o funeral social estipulam que fazem jus ao benefício quem possui renda per capita familiar de até meio salário mínimo. No que extrapola a cota de 10% de gratuidade, cujo custeio compete ao Grupo L. Formolo, único prestador do serviço na cidade, a FAS concede a cada família legalmente enquadrada a 1 salário mínimo (criança ou adolescente) ou dois salários mínimos (adulto). A funerária possui pacotes que se adequam aos valores do auxílio. Hoje, o salário mínimo nacional corresponde a R$ 1.412.
A cada ano, a FAS tem utilizado uma verba de R$ 250 mil a R$ 300 mil, a fim de complementar o custeio dos funerais que excedem aqueles 10%. Em 2023, a cidade contou com 364 funerais sociais, sendo 249 gratuitos e 115 por meio de programas de inclusão.
O mesmo critério da FAS é utilizado pelo Formolo, no pagamento dos funerais gratuitos. A cada mês, a empresa oferece, gratuitamente, 10% dos funerais realizados para pessoas de baixa renda. O grupo empresarial segue praticando o índice que vigorava até 2009, quando venceu o contrato de permissão das atividades, junto ao poder público.
Hoje, o trabalho é feito sob a nomenclatura de caráter precário. A lei complementar 670/2021 dispõe que esse índice seja de 12%. Acontece que, até o momento, a Prefeitura ainda não conseguiu concluir uma licitação que estabeleça uma concessão pública que discipline o setor.
A CPI funcionava na Câmara de Vereadores de Caxias desde o último dia 11 de novembro.
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