Compahc defende manutenção da idade mínima de 50 anos para demolição de imóvel sem parecer

Sindiserv/Divulgação

O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) se posicionou, por maioria, sobre a minuta de projeto que propõe aumentar a idade para demolição de imóveis de 50 para 60 anos em Caxias do Sul, sem sua autorização. O documento apresenta considerações e recomendações em cinco itens da proposta apresentada pelo governo do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

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O órgão consultivo defende a manutenção do critério de idade de 50 anos, por dois motivos: a tramitação do inquérito civil do Ministério Público, que aponta a inconstitucionalidade ao projeto de emenda à Lei Orgânica, além da falta de análise técnica para embasar a mudança do critério de idade.

Em dezembro no ano passado, a Câmara de Vereadores aprovou, por maioria de votos, o projeto de lei, de autoria do então vereador e prefeito eleito, Adiló Didomenico (PSDB), que alterou a idade mínima de 50 para 75 anos para demolição de imóvel sem parecer do Compach.

O segundo item trata sobre a tramitação dos pedidos de demolição, o Compahc quer garantir que os conselheiros possam analisar a avaliação da Divisão de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural (DIPPAHC) e registrar pedido de vista caso houver dúvida. Quanto à análise dos pedidos de demolição serem atendidos em um prazo de 30 dias, o Compahc ressalta que situações complexas demandam maior tempo para um diagnóstico. Salienta ainda que "há a excepcionalidade para o recesso de final de ano, que deveria ser contemplada na legislação".

Outro item contestado é o que trata sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Caxias do Sul. A administração municipal propõe que seja realizado pela Secretaria da Cultura. Já o Compahc defende que o processo de revisão e complementação do inventário seja realizado com ampla participação popular, com o envolvimento das instituições de ensino e pretende, ainda, deliberar sobre a metodologia do processo de organização.

O documento também ressalta a preocupação com a equipe da DIPPAHC, e reivindica que a lei determine que os profissionais do corpo técnico sejam formados por servidores públicos municipais.

Por fim, Executivo pede a revogação do artigo 24 da lei 7.495, que trata da alienação onerosa de bem imóvel tombado pertencente a pessoas de direito privado, estabelecendo o direito de preferência à União, ao Estado e aos Municípios. O Conselho entende que o tema deve ser discutido em outra oportunidade e se coloca à disposição para contribuir com propostas para aprimorar a busca de recursos para a preservação dos bens tombados.

Os representantes do Compahc, Marlise Detânico Bonatto, Raquel Rotta e Ramon Tisott entregaram o relatório na terça-feira (20), para o procurador-geral do Município e o procurador-geral adjunto, Adriano Tacca (PSDB) e Felipe Barreto Dal Piaz, respectivamente. Também participaram da reunião a secretária de governo, Grégora Fortuna dos Passos (PTB), a titular da Secretaria do Planejamento, Margarete Bender e a coordenadora da DIPPAHC Rosana Guarese. Agora, as recomendações serão avaliadas pelo Executivo, que deve enviar nova proposta à Câmara de Vereadores.

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