Comissão de Diretos Humanos protocola projeto que cria renda emergencial em Caxias

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Os vereadores da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Caxias do Sul protocolaram nesta quinta-feira (29), o projeto de lei que pretende instituir o Programa Municipal de Renda Complementar Emergencial. A intenção é auxiliar famílias em vulnerabilidade social e econômica devido a pandemia do coronavírus.

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A matéria propõe o pagamento de um benefício mensal a ser definido pela Prefeitura. Terão direito as pessoas inscritas no Cadastro Único no Município, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda familiar mensal bruta de até três salários mínimos e moradores na cidade há no mínimo um ano. O benefício deverá ser pago enquanto permanecer o estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19.

Assinaram o projeto, os vereadores da Comissão Denise Pessôa (PT), Clóvis de Oliveira, o Xuxa (PTB), Estela Balardin (PT), Renato Oliveira (PCdoB), na foto, e Elisandro Fiuza (Republicanos).

Na sessão desta quinta, o vereador Maurício Scalco (Novo), questionou a legalidade do projeto de lei de propõe despesa ao Executivo.

"Não quero entrar no mérito dos projetos que estão sendo propostos aqui dentro, porque eu acho que muitos têm boas intenções. É importante que haja um olhar técnico porque, normalmente, alguns projetos geram despesa ao Executivo e, por isso, são inconstitucionais", comentou Scalco.

Em tom de ironia, Estela, que preside a Comissão de Direitos Humanos, agradeceu a preocupação de Scalco com a matéria. Ela concordou com a defesa da Constituição.

"O povo com fome não quer saber se vocês (...) acham que é constitucional ou não o projeto de lei. O povo quer o projeto de lei aprovado porque isso sim muda a vida deles", disse.

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