Direitos Humanos sugere é que o valor seja destinado à Fundação de Assistência Social
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19.04.2021 - 20h01min
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Câmara Municipal de Caxias do Sul, encaminhou uma indicação ao Executivo para que o valor de R$ 500 mil que seria pago para o escritório de advocacia contratado para atuar no caso Magnabosco seja destinado a Fundação de Assistência Social (FAS).
"É sabido que a demanda da FAS tem aumentado exponencialmente, porém, os recursos, infelizmente, não seguem o mesmo ritmo de crescimento comparados com a demanda", diz a Comissão.
O grupo parlamentar tem expectativa de que a sugestão seja acolhida.
A Comissão é presidida pela vereadora Estela Balardin (PT). Também integram o grupo, Clóvis de Oliveira, o Xuxa (PTB), Denise Pessôa (PT), Elisandro Fiuza (Republicanos) e Renato Oliveira (PCdoB).
Em março, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou a suspensão da contratação do escritório José Delgado & Ângelo Delgado Advocacia e Consultoria. Na decisão, o desembargador da 2ª Câmara Cível, João Barcelos de Souza Júnior, definiu ainda a devolução dos R$ 500 mil. O ex-vice-prefeito de Caxias, Ricardo Fabris de Abreu, ingressou com uma ação popular na 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias questionando a contratação do escritório sem licitação.
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