Caxias proíbe por lei entrega de obras públicas incompletas

Lucas Munaretti/Divulgação

A Câmara de Caxias aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Renato Oliveira (PCdoB), que proíbe a entrega de obras incompletas e sem condições de atender ao público de imediato. Nesta segunda-feira (19), o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) sancionou o projeto, transformando-o em lei, com vigência a partir da publicação na edição desta terça (20) no Diário Oficial do Município.

Com a nova legislação fica impedida a entrega da obra caso suas etapas de construção e especificações técnicas previstas não estejam concluídas ou não tenham condições de entrar em funcionamento apropriado ao público de imediato, sem a quantidade mínima requerida de profissionais e materiais para atendimento. A intenção é impedir a entrega de obras incompletas para fins de promoção política.

A sanção foi acompanhada pelo autor da proposta, por sua assessoria e pela secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos.

Segundo Oliveira, é uma medida que procura vedar o uso político da entrega e inauguração de obras incompletas e coibir o uso da entrega de construções inconclusas com fins eleitorais.

"Solicitamos o desarquivamento deste projeto por entender que ele é bom e outros municipios já aprovaram. Recebemos uma emenda que o aprimora. Para nós é bom quando temos essa discussão", afirmou o comunista.

O vereador Zé Dambrós (PSB) também falou sobre o projeto.

"É importante para a cidade. São várias situações que merecem mais atenção. É bem interessante que se torne lei e que se possa respeitar os trâmites. Termine a obra e ela seja inaugurada", disse.

Oliveira tinha apresentado a proposta em abril de 2018. Na época, o então líder do Governo Daniel Guerra, vereador Chico Guerra, lembrou que, em anos anteriores, o então vereador Daniel Guerra havia apresentado matéria de teor semelhante.

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