Carnê do IPTU de Caxias vai informar sobre os direitos de isenção

João Pedro Bressan/Divulgação

O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico (PSDB), sancionou na terça-feira (25) o projeto de lei que torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) especificando os contribuintes que têm direito à isenção do tributo. A proposta de autoria do vereador Adriano Bressan (PTB) foi aprovada, por unanimidade, pelo Legislativo caxiense.

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A proposição atende a necessidade de ampliar a divulgação, pois muitos contribuintes se enquadravam nos quesitos de isenção, mas por falta de informação não tinham o conhecimento do direito de usufruir o benefício.

Segundo Bressan, a partir da sanção da lei, todos os cidadãos terão acesso as informações e poderão, desde que preencham os requisitos, solicitar a isenção do imposto junto ao setor competente.

"Não adianta aprovarmos leis em benefício da população se as mesmas não forem amplamente divulgadas, ainda mais quando se trata da isenção de tributos. Além disso, é de fundamental importância que o princípio da transparência seja sempre priorizado nas ações do poder público", defende Bressan.

A mensagem na contracapa do carnê do IPTU não trará quaisquer custos adicionais ao Executivo, bem como não implicará na alteração de nenhum procedimento interno da Secretaria da Receita Municipal.

A nova lei já passa a ter validade a partir dos carnês do IPTU de 2023.

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