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Daniel Corrêa/Divulgação

A Comissão de Legislação Participativa e Comunitária (CLPC) da Câmara de Caxias do Sul vai realizar uma audiência pública na próxima segunda-feira (8), às 18h30min, para discutir com a comunidade sobre a concessão de parques e praças à iniciativa privada.

Na última quinta, dia 28 de julho, os vereadores aprovaram em primeiro turno de discussão e votação, por maioria de votos (17 a 6), a prerrogativa de concessão de áreas públicas. O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município foi idealizado pelo vereador Sandro Fantinel (Patriota), com as assinaturas de outros 13 parlamentares.

A matéria retornará à pauta, para o segundo turno de discussão e votação em um prazo de intervalo de 10 dias, a contar do dia 28. Para ser aprovado são necessário no mínimo 16 votos favoráveis à emenda. 

A intenção é mudar o artigo 36 da Lei Orgânica. O texto prevê a retirada da proibição da concessão desses espaços. Na justificativa, a matéria diz que caberá ao Município estudar, avaliar e regulamentar a melhor forma de manutenção dos espaços públicos.

De acordo com Fantinel, a autorização de concessão de parques e praças possibilita ao poder público avaliar locais que possam ter a vocação para receber atividades e serviços que beneficiem a sociedade.

Diante da pressa em aprovar a matéria, o vereador Rafael Bueno (PDT) protocolou um pedido de vistas de 15 dias para discutir o assunto com a comunidade. A solicitação foi rejeitada por maioria de votos. A alternativa encontrada pelo pedetista foi a solicitação de uma reunião pública para debater o tema.

"Em hipótese alguma uma medida com tamanha repercussão, que abre um leque para que nossos parques e praças sejam privatizados, tirando o sagrado direito de as pessoas frequentarem e usufruírem o que é seu pode ser aprovada sem que os donos desses lugares sejam ouvidos. Por isso, como não aprovaram meu pedido de vistas para que houvesse mais tempo de discussão, o que já é de se estranhar, vamos partir para a reunião pública”, justificou Bueno.

A reunião pública será conduzida pelo presidente da CLPC, vereador Gilfredo De Camillis (PSB). Ele destacou a importância de ampliar a discussão com a comunidade.

"Vamos aprofundar esse debate para trazer mais pontos de vista sobre um assunto tão importante para a sociedade. Estaremos sempre à disposição da comunidade trazendo transparência e diálogo", disse Camillis.

Como votaram

:: Favoráveis: Adriano Bressan (PTB), Alexandre Bortoluz (PP), Clóvis Xuxa (PTB), Elisandro Fiuza (Republicanos), Felipe Gremelmaier (MDB), Gilfredo De Camillis (PSB), Gladis Frizzo (MDB), Juliano Valim (PSD), Marisol Santos (PSDB), Maurício Marcon (Podemos), Maurício Scalco (Novo), Olmir Cadore (PSDB), Ricardo Daneluz (PDT), Sandro Fantinel (Patriota), Tatiane Frizzo (PSDB), Velocino Uez (PTB) e Wagner Petrini (PSB).

:: Contrários: Denise Da Silva Pessôa (PT), Estela Balardin (PT), Zé Dambrós (PSB), Lucas Caregnato (PT), Rafael Bueno (PDT) e Renato Oliveira (PCdoB).

O que disseram

"A gente pode estar dando a possibilidade, a brecha para que sejam cobradas taxas para que se entre nesses parques, e as pessoas perderão o seu acesso, o seu direito à cidade. E tudo isso está sendo feito sem conversar com a população". Estela Balardin (PT)

"Ninguém falou que os parques todos vão ser fechados, no projeto não consta em lugar nenhum que todos os parques vão ser fechados e vai ser cobrado ingresso". Sandro Fantinel (Patriota)

"Queremos é facilitar, dar melhor estrutura para toda a população. E o poder público não está autorizado a fazer pequenas concessões diárias para facilitar e melhorar a vida das pessoas. Essa é a verdade. Ninguém nunca e nem o poder público vai cercar uma área e dizer assim: 'Se tu não pagares ingresso...' Isso aí são áreas públicas e continuarão públicas". Maurício Scalco (Novo)

"Quero dizer que me preocupa, me preocupa muito nós investirmos dinheiro público e, depois, ter que a iniciativa privada tocar aquilo que é público". Zé Dambrós (PSB)

O que diz o artigo 36

:: "É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município, com autorização legislativa".

O novo texto

:: É proibida a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos".

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