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Gustavo Tamagno Martins/Divulgação

A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei da prefeitura que propõe isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para aposentados, pensionistas ou inativos, com mais de 60 anos de idade, os aposentados por invalidez sem limite de idade e os cadastrados no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A matéria foi aprovada na sessão desta terça-feira (22).

Entre os critérios para comprovar rendimentos totais mensais, os quais, somados aos rendimentos de seu cônjuge ou companheiro (a), sejam de até três salários mínimos, e declarar ser proprietário de um único imóvel, em todo o território nacional, sendo este utilizado como sua residência.

A medida vale para imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal, cuja área do terreno cadastrada possua até 500 metros quadrados, com área total da edificação de até 250 metros quadrados. O valor venal do imóvel não pode superar o limite de 12.000 valores de referência municipal (VRMs), ou seja, R$ 413,8 mil. Cada VRM corresponde a R$ 34,49.

O texto seguirá para a sanção do prefeito Flávio Cassina (PTB).

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