Câmara de Farroupilha vai atualizar Regimento Interno e Lei Orgânica

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A Câmara de Vereadores de Farroupilha criou a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa. O foco do trabalho é a adaptação constitucional e mudanças nos procedimentos internos visando o melhoramento dos serviços ao cidadão. O requerimento de autoria do vereador Juliano Baumgarten (PSB), foi aprovado, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (4).

A Lei Orgânica é considerada a lei maior do município, equiparando-se dentro de sua amplitude a Constituição Federal. É ela que disciplina o funcionamento e as obrigações dos poderes públicos além de expor os direitos dos farroupilhenses. Já o Regimento Interno estabelece as normas que devem ser seguidas dentro do Legislativo, sejam condutas em sessões, ou no atendimento à população.

Segundo Baumgartem, há a necessidade, por exemplo, de criar a Comissão Permanente de Ética, incluir ritos que são praticados e que não constam no Regimento Interno da Câmara e ampliar o tempo de manifestação dos vereadores.

"Por exemplo, a entrada de um projeto precisa de um dia na Casa, mas não está no Regimento", explica o socialista.

Baumgartem ressalta ainda a urgência para a adequação da Lei Orgânica de termos e necessidades.

"A nossa Lei OIrgânica é de 1989 e está muito defasada. Acredito que agora não dá mais para fazer emendas", comenta.

Além de Baumgartem, a Comissão será formada pelos vereadores Davi de Almeida (Rede), Eurides Sutilli (PL), Gilberto do Amarante (PDT), Marcelo Broilo (MDB), Sandro Trevisan (PP) e Tiago Ilha (Republicanos). A primeira reunião de trabalho da Comissão está marcada para a próxima terça-feira (9), e irá estabelecer os cargos de cada integrante.

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