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O projeto de lei complementar que trata sobre a criação da Advocacia-Geral do Município, de autoria da Prefeitura de Caxias do Sul, voltará à discussão na última sessão de ano da Câmara de Vereadores a ser realizada nesta terça-feira (15). Na sessão extraordinária de quinta (10), a vereadora Denise Pessôa (PT), encaminhou pedido de vista de cinco dias, porém no momento da votação, o líder do governo, vereador Velocino Uez (PTB), disse que a matéria teria que ser votada neste ano. Para garantir a intenção do governo municipal, o presidente da Câmara, vereador Ricardo Daneluz (PDT), invocou o “bom senso” e solicitou que o pedido de vista fosse reduzido. Por unanimidade, os parlamentares aprovaram a solicitação por três dias.

O projeto que trata sobre tema polêmico: o honorário de sucumbência – recurso que a parte perdedora do processo é obrigada a pagar para o advogado da parte vencedora – foi protocolado no Legislativo no dia 3 de dezembro. A matéria pretende distribuir mensalmente os recursos, de forma igualitária, entre os procuradores, respeitando o limite constitucional previsto na Constituição Federal. O limite no município é o salário do prefeito no valor de R$ 21,5 mil. Os procuradores aposentados receberão os honorários até 10 anos contados do ato da aposentadoria, mas não transmite o direito a herdeiros, sucessores e pensionistas. Caso seja aprovado, o recurso será depositado em conta bancária para essa finalidade de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul, que administrará e procederá na distribuição dos valores.

O Serra em Pauta procurou ouvir os 23 vereadores sobre o assunto. Apenas 14 parlamentares se manifestaram. Destes, 10 ainda não tinham definido seus votos, um é contrário e três são favoráveis. Os outros oito parlamentares são responderam as ligações e as mensagens pelo WhatsApp até a publicação da matéria. O vereador Edson da Rosa (PP) não irá participar da sessão pois está de atestado médico devido ao coronavírus até o final de semana. 

Tentativa frustrada

Em maio do ano passado, a Câmara de Vereadores rejeitou por 11 votos a 10 o projeto de lei que propunha a criação do Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município. Votaram contra a proposta: Alberto Meneguzzi (PSB), Edson da Rosa (PP), Felipe Gremelmaier (MDB), Gládis Frizzo (MDB), Gustavo Toigo (PDT), Kiko Girardi (PSD), Paulo Périco (MDB), Rafael Bueno (PDT), Ricardo Daneluz (PDT), Rodrigo Beltrão (PSB) e Tatiane Frizzo (PSDB). Foram a favor: Adiló Didomenico (PSDB), Alceu Thomé (PTB), Arlindo Bandeira (PP), Denise Pessôa (PT), Edi Carlos Pereira de Souza (PSB), Elisandro Fiuza (Republicanos), Elói Frizzo (PSB), Renato Nunes (PL), Renato Oliveira (PCdoB) e Velocino Uez (PTB).

 

O que dizem

Contrário

“É um absurdo. Um projeto inoportuno, um projeto que não é ético neste momento. Chega a ser vergonhoso por que a gente já votou em maio do ano passado. A gente já disse não. Eu votei contra.” Alberto Meneguzzi (PSB), em vídeo publicado no Facebook.

Favoráveis

“A favor.” Renato Oliveira (PCdoB)

"Sou a favor pois é baseado na legislação Federal e otimiza os serviços das procuradorias nos diversos entes do Município." Adiló Didomenico (PSDB)

"Favorável. Está muito bem fundamentado." Paula Ioris (PSDB)

Indefinidos

“Não tenho posição ainda. Parte dele (projeto) não está pronto para obter votação em plenário.” Gustavo Toigo (PDT)

“O STF já deu parecer favorável. Vou me aconselhar com um advogado. Continuo contra (o projeto). Se tirasse (a verba de ) 50% de representação poderia deixar a sucumbência.” Kiko Girardi (PSD)

“Sendo sincero ainda não tenho opinião. Poderia retirar a verba de representação de 50% para compensar o pagamento da sucumbência. Vou conversar com os colegas. Acho que é um ou outro.” Paulo Périco (MDB)

“Não sei. Da outra vez votei contra. Sou favorável que se crie (a Advocacia-Geral do Município), mas mandaram outras coisas. Vou conversar com vereador Toigo.” Rafael Bueno (PDT)

“Não defini ainda. Estou lendo o parecer do STF.” Gladis Frizzo (MDB)

“Não tenho ainda uma posição. Entendia que o STF estava dando jurisprudência. O recurso é da parte perdedora e não do município, e não incorpora para a aposentadoria.” Elisandro Fiuza (Republicanos)

“Está dando preocupação. Ainda não decidi o que vou fazer. Preciso analisar a questão da sucumbência.” Wagner Petrini (PSB)

“Eu não voto, somente em caso de empate. Penso que o projeto tem partes boas e partes polêmicas. Não sei dizer agora como votaria.” Ricardo Daneluz (PDT)

“Solicitei o material referente à decisão do STF. Hoje à noite, do sair das reuniões que tenho, lerei e votarei onde der menos impacto para o município, principalmente se existir possibilidade de retroatividade.” Felipe Gremelmaier (MDB)

“A Advocacia-Geral do Município é algo interessante, previsto na Lei Orgânica e que pode auxiliar no serviço público. Vamos finalizar nosso posicionamento na reunião da Executiva daqui a pouco.” Denise Pessôa (PT)

Não responderam

Velocino Uez (PTB), Chico Guerra (Republicanos), Edi Carlos Pereira de Souza (PSB), Arlindo Bandeira (PP), Alceu Thomé (PTB); Tatiane Frizzo (PSDB), Rodrigo Beltrão (PSB) e Clóvis Xuxa (PTB).

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