Medida é de autoria dos vereadores Maurício Marcon e Maurício Scalco. Cabe ao Executivo apresentar lei autorizativa
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09.12.2022 - 18h09min
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o projeto de lei complementar para viabilizar o transporte de animais no transporte público. A proposta é de autoria dos vereadores Maurício Marcon (Podemos) e Maurício Scalco (Novo).
De acordo com Scalco, ao mexer no inciso VII do artigo 289 do Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020), a medida tenta permitir o trânsito de animais de estimação, no transporte coletivo.
"No que for aprovada essa alteração, caberá ao Executivo apresentar lei autorizativa específica. Já fizemos indicação à Prefeitura, para que esse objetivo seja concluído", explicou o vereador.
Hoje, a possibilidade se encontra no campo das infrações do referido código.
A matéria seguirá, agora, para a sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).
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