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Manuelli Boschetti/Câmara de Caxias/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A matéria foi aprovada por 18 votos favoráveis contra 2 votos contrários, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (27). De autoria do Executivo, o projeto estipula um orçamento de R$ 3,18 bilhões.

Antes da última votação, por horas, os vereadores travaram um debate em torno de 25 emendas. Para se tornar lei, a redação final da proposta passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).

Com o voto de desempate do vereador-presidente, Zé Dambrós (PSB), o placar favorável de 11 x 10 garantiu a única aprovação de emenda. Trata-se da emenda aditiva, assinada pela própria Mesa Diretora do Parlamento. Na rubrica do Legislativo, ela prevê a criação e a nomeação de um cargo em comissão (CC) assessor político, padrão 6, com salário mensal de R$ 6.043,74), e de um CC assessor técnico, padrão 8, no valor de R$ 11.352,50 por mês, para reforçar o quadro funcional da TV Câmara Caxias (canal 16 da Claro/NET).

De acordo com Dambrós, os novos cargos se devem ao fato de que a demanda de trabalho aumentará, com a possiblidade de mudança do veículo para o sinal aberto digital. Hoje, a veiculação acontece por meio de sinal fechado, em TV a cabo. Explicou que a emenda consiste em previsão. Ou seja, em 2024, um projeto de lei específico terá que ser apresentado, aprovado e sancionado, para que os referidos cargos sejam, de fato, criados.

Dados técnicos da Receita Municipal detalham que a proposição da LDO do ano que vem leva em conta os resultados financeiros de abril de 2023. As previsões de crescimento econômico são de 1,28%. No caso da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o percentual se encontra em 4,12%. Os dados constam do Relatório Focus. Até o final do próximo mês de outubro, o Executivo terá que enviar ao Legislativo a proposta da lei orçamentária anual (LOA) de 2024.

No resumo da programação de diretrizes orçamentárias para 2024, quanto a despesas por órgãos, a matéria especifica: Legislativo (R$ 47.421.000,00), Executivo/Administração Direta (R$ 2.026.446.135.03), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 296.410.000,00), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Saúde (R$ 148.102.157,16), Fundação de Assistência Municipal/FAS (R$ 91.289.514,97), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Previdência (R$ 580.260.908,08). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas.

Para este ano de 2023, conforme o orçamento aprovado pelos vereadores em dezembro passado, o déficit indicado seria de R$ 408.165.298,94. A peça orçamentária do atual exercício trabalha entre uma receita de R$ 3.291.755.221,88 e uma despesa de R$ 3.699.920.520,82.

Discussão em plenário

O principal ponto da discussão em torno da LDO ocorreu a partir dos critérios, na emissão de pareceres, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo, presidida pela vereadora Tatiane Frizzo (PSDB). O parecer favorável avalizou a emenda aditiva da Mesa Diretora, por enxergar legalidade na instituição dos cargos previstos, sob a forma de projeto de lei futuro.

Por outro lado, a comissão emitiu parecer contrário às 24 emendas modificativas, assinadas por 11 vereadores. Alegou haver discrepâncias, entre as propostas de emendas e o texto original da LDO, em termos de prioridades, critérios, parâmetros, normas, exigências, limites, metas e demonstrativos. Em bloco, pelo placar de 11 x 10, a maioria do plenário acolheu o parecer contrário, o que inviabilizou todas as emendas modificativas.

Em defesa da emenda aditiva, cuja aprovação assegura a previsão da criação de dois cargos para reforçar o quadro funcional da TV Câmara, a vereadora Marisol Santos (PSDB) explicou um pouco da dinâmica de trabalho diário da Assessoria de Comunicação Social, que engloba a TV Câmara. Afirmou que a atual equipe, com servidores concursados e comissionados e estagiários, já é insuficiente para a demanda de sessões ordinárias, audiência públicas, solenidades, programas televisivos, entre outras atribuições que competem aos profissionais do setor. Deixou claro que a empresa terceirizada só responde pelo suporte técnico da TV (câmeras para gravações, edições de imagens, etc.).

Outros vereadores, no entanto, votaram contrariamente à emenda aditiva. Para Rafael Bueno (PDT), não houve um estudo de impacto financeiro e de necessidade técnica, para os futuros cargos comissionados. O pedetista propôs a ampliação do processo de terceirização, na TV, e uma discussão da grade de programação, a fim de, nas palavras, melhor contemplar a atuação dos parlamentares.

Enquanto isso, os vereadores petistas Lucas Caregnato e Rose Frigeri justificaram as respectivas posições contrárias à emenda aditiva. Para eles, o provimento adequado, para a TV Câmara, seria a partir de mais servidores concursados, e não de CCs, como indicou a emenda da Mesa Diretora, aprovada hoje. Salientaram que funcionários de carreira são o perfil ideal para dar continuidade às iniciativas institucionais.

Quanto ao parecer contrário às emendas modificativas, a presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico sustentou que o grupo parlamentar se baseou, apenas, por critérios técnicos. Ou seja, segundo a vereadora Tatiane Frizzo (PSDB), não houve componente político na recomendação pela rejeição do conjunto das emendas.

Na mesma linha, o vereador Elisandro Fiuza (Republicanos) considerou que o momento econômico da cidade não é favorável à ampliação de despesas, como pressupunham algumas das emendas.

Mesmo assim, entre os vereadores que refutaram o parecer contrário, Alexandre Bortoluz (PP) criticou os R$ 25 milhões para a rubrica da segurança pública municipal e lamentou o não acolhimento das suas propostas, no sentido de melhorar as políticas da pasta.

Felipe Gremelmaier (MDB) ponderou que o financiamento ao turismo, sugerido por ele, não geraria mais custeio. Ricardo Zanchin (Novo) reclamou da falta de atenção à inovação.

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