Câmara de Caxias discute projeto sobre verba de sucumbência para procuradores

Gustavo Tamagno Martins/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul vai discutir o projeto de lei complementar de autoria do Executivo que pretende criar da Advocacia-Geral do Município. A matéria está na pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira (10). O projeto trata sobre tema polêmico: o honorário de sucumbência – recurso que a parte perdedora do processo é obrigada a pagar para o advogado da parte vencedora. Atualmente, esses valores são depositados no caixa da Prefeitura.

A matéria pretende distribuir mensalmente os recursos, de forma igualitária, entre os procuradores, respeitando o limite constitucional previsto na Constituição Federal. O limite no município é o salário do prefeito no valor de R$ 21,5 mil. Os procuradores aposentados receberão os honorários até 10 anos contados do ato da aposentadoria, mas não transmite o direito a herdeiros, sucessores e pensionistas. Caso seja aprovado, o recurso será depositado em conta bancária para essa finalidade de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul, que administrará e procederá na distribuição dos valores.

Em maio do ano passado, a Câmara de Vereadores rejeitou por 11 votos a 10 o projeto de lei que propunha a criação do Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município. Votaram contra a proposta: Alberto Meneguzzi (PSB), Edson da Rosa (PP), Felipe Gremelmaier (MDB), Gládis Frizzo (MDB), Gustavo Toigo (PDT), Kiko Girardi (PSD), Paulo Périco (MDB), Rafael Bueno (PDT), Ricardo Daneluz (PDT), Rodrigo Beltrão (PSB) e Tatiane Frizzo (PSDB). Foram a favor: Adiló Didomenico (PSDB), Alceu Thomé (PTB), Arlindo Bandeira (PP), Denise Pessôa (PT), Edi Carlos Pereira de Souza (PSB), Elisandro Fiuza (Republicanos), Elói Frizzo (PSB), Renato Nunes (PL), Renato Oliveira (PCdoB) e Velocino Uez (PTB).

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